A lei vigente na data do fato, direto no Claude, no ChatGPT e no Gemini.
O conector Legislação Brasileira – Eutrópio dá ao seu assistente o texto vigente hoje, o texto original e o texto vigente em qualquer data passada, com o histórico de alterações e o nível de confiança de cada resposta.
- Toda a legislação federal sem custo
- Até 200 consultas por dia
- Fontes oficiais: Senado Federal e Planalto
Como era o art. 50 do Código Civil antes da Lei da Liberdade Econômica? Compare com a redação atual.
A Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, reescreveu o caput do art. 50 e acrescentou cinco parágrafos.
Nível de confiança: Confirmado, pelas versões por artigo do normas.leg.br.
Em 2018 (redação original)
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Hoje (redação dada pela Lei nº 13.874/2019)
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Os novos §§ 1º a 5º definem desvio de finalidade e confusão patrimonial e afastam a desconsideração pela simples existência de grupo econômico.
Fonte: normas.leg.br (Senado Federal). A Lei Complementar nº 182/2021 afastou a aplicação do art. 50 em hipótese que ela própria define.
O problema
Sem acesso à fonte, o assistente responde de memória.
E a memória de um modelo de IA não acompanha o Diário Oficial. Com o conector, o seu assistente consulta a legislação nas fontes oficiais antes de responder.
Redação desatualizada
O modelo pode citar um artigo já alterado ou revogado como se estivesse em vigor.
Sem a data do fato
Uma pergunta sobre um contrato de 2018 costuma receber a lei de hoje, que talvez não se aplique ao caso.
Sem fonte para conferir
Sem o endereço oficial do texto, não há como checar a citação antes de usá-la numa peça.
Como funciona
Pergunte como perguntaria a um colega. O assistente escolhe a consulta certa.
O conector acrescenta ao seu assistente sete ferramentas de consulta à legislação. Não é preciso decorar comandos: basta escrever a pergunta.
Texto na data
texto_norma“Qual era a redação do art. 24, II, da Lei 8.666 em março de 2021?”
O texto vigente hoje, o original ou o de qualquer data passada, da norma inteira ou de um dispositivo.
Comparar redações
comparar_redacoes“Compare o art. 50 do Código Civil em 2018 e hoje.”
O dispositivo com os parágrafos e incisos dele em duas datas, com a diferença palavra a palavra.
Histórico
historico_norma“Quais normas alteraram a LGPD, e desde quando?”
Quem alterou ou revogou a norma, quando e em quais dispositivos.
Resolver citação
resolver_citacao“O que diz o art. 75, II, da Lei 14.133/2021?”
Da citação à norma e ao dispositivo, inclusive com apelidos como CPC/73. Se o número for ambíguo, o assistente pergunta qual norma se deseja.
Busca e ficha
buscar_normas“Há lei municipal de Fortaleza sobre coleta seletiva?”
Normas por texto, tipo, número, ano, situação, estado e município, com a ficha de cada uma.
Cobertura
cobertura“O que existe no acervo das câmaras do Ceará?”
O que o acervo cobre por esfera, estado e município, e de quais fontes, para o assistente não supor o que não há.
Nível de confiança
Toda resposta informa o quanto se pode confiar nela.
O assistente recebe a orientação de informar o nível, reproduzir os avisos e recomendar a conferência no Diário Oficial sempre que o nível não for Confirmado.
A redação vem das versões por artigo do normas.leg.br, do Senado Federal, com a data de vigência conferida.
A redação foi montada a partir do texto compilado do Planalto, ou a data de vigência foi inferida. Recomenda-se conferir antes de citar.
Não há versões por dispositivo da norma: segue o texto de publicação, com as alterações conhecidas até a data e o endereço da fonte.
Cobertura
Da Constituição às câmaras municipais, com a fonte de cada texto.
Números de 6 de novembro de 2026; a coleta é diária. Fontes: Senado Federal (normas.leg.br e Dados Abertos), Presidência da República (Planalto), SAPL do Interlegis e os sistemas de atos do CNJ e dos tribunais.
Planos
A legislação federal é gratuita para todas as contas.
Gratuito
Para todas as contas do Eutrópio, inclusive a conta criada ao conectar.
- Legislação federal completa: texto atual, original e na data, histórico e comparação
- Busca e ficha das normas estaduais, municipais e dos atos do Judiciário
- Até 200 consultas por dia
Empresarial e Corporativo
Acervo completoPara quem acompanha normas locais e infralegais, junto com o monitoramento de processos do Eutrópio.
- Tudo o que o plano gratuito oferece
- Texto e histórico das normas estaduais e municipais
- Texto e histórico dos atos do CNJ e dos tribunais, com o PDF original
- Monitoramento de processos administrativos no SEI e em outros sistemas
Como conectar
Conecte em três passos.
Funciona no Claude, no ChatGPT, no Gemini e em outros assistentes compatíveis com conectores MCP remotos.
Ver o passo a passo de cada assistenteUsa o Claude Desktop?
Instale pelo arquivo .mcpb, sem digitar o endereço: baixe, abra o arquivo e confirme a instalação.
Baixar o arquivo .mcpbAbra os conectores do seu assistente
No Claude, em Configurações › Conectores. No ChatGPT, em Configurações › Apps e conectores, com o modo desenvolvedor ativado. No Gemini, em Configurações e ajuda › Apps conectados.
Informe o endereço do conector
https://mcp-legis.eutrop.io/mcpEntre ou crie sua conta gratuita
O assistente abre a página do Eutrópio: entre com a sua conta ou crie uma conta gratuita e autorize o acesso. A partir daí, basta perguntar.
Perguntas frequentes
O conector é gratuito?
Sim. Toda a legislação federal está disponível sem custo para qualquer conta do Eutrópio, com até 200 consultas por dia. O texto e o histórico das normas estaduais, municipais e dos atos do Judiciário fazem parte dos planos Empresarial e Corporativo.
Como conectar no Claude?
Vale para o Claude na web e nos aplicativos para computador e celular.
- No Claude, abra Configurações › Conectores.
- Selecione Adicionar conector personalizado.
- Informe o nome Legislação Brasileira e o endereço https://mcp-legis.eutrop.io/mcp.
- Selecione Conectar, entre com a sua conta Eutrópio ou crie uma conta gratuita e autorize o acesso.
- Numa conversa, confira no menu de ferramentas se o conector está ativo e faça a sua pergunta.
Como conectar no ChatGPT?
No ChatGPT, os conectores personalizados ficam no modo desenvolvedor, disponível nos planos pagos. Em contas de empresa, o administrador pode precisar liberá-lo.
- No ChatGPT, na web, abra Configurações › Apps e conectores › Avançado e ative o modo desenvolvedor.
- Volte a Apps e conectores e selecione Criar.
- Informe o nome Legislação Brasileira, o endereço https://mcp-legis.eutrop.io/mcp e a autenticação OAuth.
- Entre com a sua conta Eutrópio ou crie uma conta gratuita e autorize o acesso.
- Numa nova conversa, ative o conector no menu de ferramentas e faça a sua pergunta.
Como conectar no Gemini?
No Gemini, os apps personalizados são adicionados pela versão web (gemini.google.com), e a opção depende do plano da conta Google.
- No Gemini, na web, abra Configurações e ajuda › Apps conectados.
- Selecione Adicionar app personalizado.
- Informe o nome Legislação Brasileira e o endereço https://mcp-legis.eutrop.io/mcp.
- Entre com a sua conta Eutrópio ou crie uma conta gratuita e autorize o acesso.
- Numa conversa, peça ao Gemini que use a Legislação Brasileira para responder.
No Gemini Enterprise, o administrador adiciona o conector para a equipe em Configurações e ajuda › Gerenciar equipe › Apps conectados › Adicionar servidor MCP, com o mesmo endereço.
Como instalar no Claude Desktop pelo arquivo .mcpb?
O arquivo .mcpb é o pacote de extensão do Claude Desktop: instala o conector sem que seja preciso digitar o endereço.
- Baixe o arquivo legislacao-brasileira-eutropio.mcpb nesta página.
- Abra o arquivo com o Claude Desktop, com dois cliques, ou arraste-o para Configurações › Extensões.
- Confirme a instalação.
- No primeiro uso, entre com a sua conta Eutrópio ou crie uma conta gratuita e autorize o acesso.
De onde vêm os textos?
Das fontes oficiais: as versões por artigo do normas.leg.br e os Dados Abertos do Senado Federal, o texto compilado do Planalto, o SAPL do Interlegis para as câmaras e assembleias e os sistemas de atos do CNJ e dos tribunais. Cada resposta traz o endereço da fonte.
O que significa o nível de confiança?
É a indicação, em cada resposta, de como a redação foi obtida: Confirmado, Reconstruído ou Indisponível. Quando o nível não é Confirmado, o assistente recomenda a conferência no Diário Oficial antes de citar.
O texto substitui o Diário Oficial?
Não. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui o publicado no Diário Oficial. Para uso em peças e decisões, recomendamos conferir o texto na publicação oficial.
O que fica registrado das minhas consultas?
Não registramos o que é pesquisado. Guardamos apenas a contagem diária de consultas de cada conta, para controlar o limite diário, e estatísticas agregadas de uso, sem identificação da conta.
Conecte o seu assistente à legislação brasileira.
Gratuito para a legislação federal. Sem instalar nada.