Briefing ANM: Movimentos regulatórios e administrativos em junho de 2026

Resumo executivo

• Junho de 2026 registrou 40 atos normativos publicados pela ANM (Agência Nacional de Mineração), predominantemente de natureza administrativa, com destaque para nomeações de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Técnico em Atividades de Mineração e reestruturações internas nas superintendências regionais.

• A Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP/ANM) foi responsável pela maioria dos atos, incluindo designações, dispensas e retificações de portarias anteriores, refletindo ajustes na estrutura de pessoal e na ocupação de funções comissionadas em unidades descentralizadas, como a Superintendência do Pará.

• Não foram identificados no período atos normativos de natureza técnica ou regulatória que alterem diretamente o regime de outorga, fiscalização ou exploração mineral; o foco esteve em consolidação da força de trabalho e reorganização administrativa interna da Agência.

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Movimentos do mês

Nomeações de candidatos aprovados em concurso público

Em junho de 2026, a ANM publicou portarias de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Técnico em Atividades de Mineração, em caráter efetivo. As nomeações decorrem de certames homologados em exercícios anteriores e visam reforçar o quadro técnico da Agência, especialmente nas atividades de fiscalização, análise de processos minerários e apoio às superintendências regionais.

Embora as ementas disponíveis não detalhem o número exato de nomeados nem a distribuição por unidade federativa, a movimentação é consistente com o planejamento de ampliação do corpo técnico da ANM, anunciado em exercícios anteriores e previsto no Plano de Gestão de Pessoas 2024-2027 da Agência.

As nomeações seguem o rito previsto na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e estão sujeitas a posse e entrada em exercício no prazo regulamentar de 30 dias, prorrogável por igual período.

Impacto prático: A entrada de novos servidores efetivos tende a reduzir o tempo médio de análise de requerimentos de pesquisa, lavra e licenciamento, além de fortalecer a capacidade de fiscalização in loco de empreendimentos minerários em operação.

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Designação de Michael José Batista dos Santos como Chefe do Serviço de Apoio Logístico no Pará

Em 12 de junho de 2026, foi publicada portaria designando Michael José Batista dos Santos para o cargo de Chefe do Serviço de Apoio Logístico - Pará na estrutura da ANM. A designação reflete a reorganização das funções comissionadas nas superintendências regionais, com ênfase no fortalecimento da capacidade operacional das unidades descentralizadas.

O Serviço de Apoio Logístico é responsável pela gestão de infraestrutura, transporte, almoxarifado e suporte administrativo às equipes técnicas de fiscalização e análise processual. No contexto do Pará — estado que responde por parcela significativa da produção mineral brasileira, especialmente minério de ferro, bauxita e manganês —, a função ganha relevância estratégica.

A portaria não especifica se houve dispensa de ocupante anterior ou se a designação preenche vaga em aberto. A movimentação é típica de ajustes de gestão interna e não altera competências regulatórias da Agência.

Referência: Portaria publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2026, seção 2.

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Retificação de designação: Portaria SGP/ANM nº 413/2026

A Portaria SGP/ANM nº 413/2026 retificou a designação de Aidil Evangelista da Silva, originalmente publicada na Portaria nº 348/2026, alterando sua matrícula SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos). Retificações dessa natureza são comuns em atos administrativos e decorrem de erros materiais na publicação original, sem impacto na validade jurídica da designação.

O SIAPE é o sistema oficial de gestão de pessoal da administração pública federal, e a correção da matrícula assegura a correta vinculação do servidor aos sistemas de folha de pagamento, controle de ponto e benefícios.

A portaria entrou em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos à data da portaria original (nº 348/2026), conforme praxe em atos retificadores.

Relevância: Embora de natureza estritamente administrativa, a publicação de retificações reflete a atenção da SGP/ANM à conformidade documental e à segurança jurídica dos atos de pessoal.

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Dispensa e designação de substitutos na Superintendência de Gestão de Pessoas

A Portaria SGP/ANM nº 400/2026 promoveu a dispensa de servidores e a designação de substitutos em funções comissionadas na Superintendência de Gestão de Pessoas da ANM. A movimentação é típica de reorganizações internas e pode decorrer de pedidos de exoneração, redistribuição de servidores ou reestruturação de competências entre as coordenações e serviços da SGP.

A Superintendência de Gestão de Pessoas é a unidade responsável por recrutamento, seleção, desenvolvimento, avaliação de desempenho, folha de pagamento e gestão de benefícios dos servidores da ANM. Alterações em sua estrutura de comando podem refletir ajustes estratégicos na política de recursos humanos da Agência.

A portaria não detalha os nomes dos servidores dispensados ou designados, nem as funções específicas afetadas. A publicação segue o padrão de transparência exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012.

Impacto: Movimentações na SGP podem influenciar a velocidade de tramitação de processos de nomeação, posse e concessão de benefícios a novos servidores, especialmente no contexto das nomeações de concursados mencionadas anteriormente.

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Concessão de pensão vitalícia a viúva de servidor aposentado

Foi publicado ato concedendo pensão vitalícia à viúva de servidor aposentado da ANM falecido, com efeito imediato e sujeito à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). A concessão segue o disposto na Lei nº 8.112/1990, artigos 215 a 225, que regulam o benefício de pensão por morte no serviço público federal.

A pensão é devida aos dependentes do servidor falecido, ativo ou aposentado, e corresponde à totalidade da remuneração ou dos proventos, rateada entre os beneficiários. No caso de cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia, desde que o casamento ou união estável tenha sido constituído há pelo menos 2 anos antes do óbito, ou temporária em caso contrário, conforme regras da Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

O ato entra em vigor na data de publicação, mas fica sujeito ao registro pelo TCU, conforme exigência constitucional (art. 71, III, da Constituição Federal). Até o registro, o pagamento é provisório e pode ser revisto em caso de irregularidade detectada pela Corte de Contas.

Referência normativa: Lei nº 8.112/1990, arts. 215-225; Lei nº 13.135/2015.

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Outras movimentações administrativas e ajustes de portarias

Além dos atos destacados, o período registrou diversas portarias de menor impacto individual, mas que, em conjunto, refletem a dinâmica de gestão interna da ANM:

• Designações e dispensas em funções comissionadas nas superintendências regionais (além do Pará, mencionado anteriormente), incluindo chefias de serviço, coordenações e assessorias técnicas.

• Retificações de atos anteriores, corrigindo erros materiais em nomes, matrículas SIAPE, datas de vigência ou referências a dispositivos legais.

• Concessões de diárias e passagens para servidores em deslocamento para fiscalizações, participação em eventos técnicos e reuniões interinstitucionais, conforme previsto no Decreto nº 5.992/2006 (que regulamenta a concessão de diárias e passagens na administração pública federal).

• Publicações de extratos de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, em cumprimento ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Essas movimentações, embora rotineiras, são indicativas de uma Agência em processo de consolidação institucional, com atenção à conformidade legal e à transparência administrativa.

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Decisões e consultas públicas relevantes

No período analisado (junho de 2026), não foram identificadas consultas públicas, audiências públicas ou tomadas de subsídios abertas pela ANM para discussão de propostas normativas de natureza técnica ou regulatória.

A ausência de movimentos regulatórios substantivos em junho contrasta com períodos anteriores, nos quais a Agência promoveu consultas sobre temas como:

• Revisão dos critérios de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prevista no art. 20, § 1º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 13.540/2017.

• Atualização das normas de segurança de barragens de mineração, em cumprimento à Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) e à Resolução ANM nº 95/2022, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM).

• Propostas de simplificação do rito de outorga de títulos minerários, incluindo prazos de análise, requisitos documentais e critérios de prioridade.

A concentração de atos administrativos em junho sugere que a Agência priorizou a consolidação de sua estrutura de pessoal e a regularização de pendências internas, possivelmente em preparação para retomada de agenda regulatória no segundo semestre de 2026.

Recomendação: Gestores jurídicos e de compliance devem monitorar o portal oficial da ANM (www.gov.br/anm) e o Diário Oficial da União para identificação tempestiva de eventuais consultas públicas que possam ser abertas nos próximos meses, especialmente sobre temas de segurança de barragens e revisão de normas de fiscalização.

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Outlook do próximo mês

Expectativas para julho de 2026

Com base no histórico de atuação da ANM e no calendário institucional do setor mineral, é razoável antecipar os seguintes movimentos para julho de 2026:

1. Continuidade das nomeações de concursados: Caso ainda existam candidatos aprovados em cadastro de reserva, é provável que novas portarias de nomeação sejam publicadas, especialmente para lotação em superintendências regionais com déficit de pessoal técnico (Minas Gerais, Goiás, Bahia e Amazonas).

2. Publicação de relatórios de arrecadação da CFEM: Tradicionalmente, a ANM divulga, no início de cada trimestre, os dados consolidados de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, discriminados por substância mineral, unidade federativa e município beneficiário. O relatório referente ao 2º trimestre de 2026 (abril-junho) deve ser publicado em julho.

3. Retomada de agenda regulatória: Há expectativa de abertura de consulta pública sobre a revisão da Resolução ANM nº 95/2022 (segurança de barragens), especialmente para incorporar recomendações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre gestão de riscos em estruturas de contenção de rejeitos.

4. Fiscalizações de campo: O período de estiagem (julho-setembro) é tradicionalmente utilizado pela ANM para intensificar fiscalizações in loco de barragens e pilhas de estéril, uma vez que as condições climáticas facilitam o acesso a áreas remotas e a inspeção visual de estruturas.

5. Participação em eventos do setor: A ANM costuma marcar presença em congressos e seminários técnicos do setor mineral no segundo semestre, como o Brasil Mining Site e o Congresso Brasileiro de Mina Subterrânea, que podem ser palco de anúncios de novas diretrizes regulatórias.

Consultas públicas e audiências em aberto

Até o fechamento deste briefing (30 de junho de 2026), não constam consultas públicas em aberto no portal da ANM. Recomenda-se consulta semanal à seção "Participação Social" do site oficial da Agência para identificação tempestiva de novas oportunidades de manifestação.

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Como acompanhar

Para gestores jurídicos, diretores de compliance e profissionais de relações governamentais que atuam no setor mineral, o acompanhamento sistemático dos atos da ANM é essencial para antecipação de impactos regulatórios, identificação de janelas de participação em consultas públicas e mitigação de riscos de não conformidade.

As principais fontes oficiais de informação são:

• Portal gov.br/anm: Publicação de resoluções, portarias, instruções normativas, relatórios de arrecadação da CFEM e editais de consulta pública.

• Diário Oficial da União (DOU): Seções 1, 2 e 3, para publicação de atos normativos, extratos de contratos, nomeações e outros atos administrativos.

• Sistema de Processos da ANM (Protocolo Digital): Para acompanhamento do trâmite de requerimentos de pesquisa, lavra, licenciamento e autorizações diversas.

Para consolidação automatizada de movimentos regulatórios e alertas personalizados, ferramentas como o MonitoraSEI permitem rastreamento contínuo de publicações no DOU, filtradas por órgão, assunto e palavras-chave, com entrega de relatórios periódicos e notificações em tempo real.

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Considerações finais

Junho de 2026 caracterizou-se como um mês de consolidação administrativa na ANM, com foco em fortalecimento do quadro de pessoal, ajustes na estrutura de funções comissionadas e regularização de pendências internas. A ausência de movimentos regulatórios substantivos não deve ser interpretada como inércia, mas sim como preparação para retomada de agenda técnica no segundo semestre.

Gestores do setor mineral devem manter atenção redobrada aos próximos meses, especialmente quanto a eventuais consultas públicas sobre segurança de barragens, revisão de critérios de fiscalização e atualização de normas de outorga de títulos minerários. A participação tempestiva em processos de consulta é estratégica para influenciar o conteúdo final de normas que impactam diretamente a operação de empreendimentos minerários.

A ANM segue como autarquia-chave na governança do setor mineral brasileiro, e o acompanhamento sistemático de seus atos normativos e administrativos é indispensável para gestão de riscos regulatórios e aproveitamento de oportunidades de diálogo institucional.