Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
ANVISA altera Autorização de Funcionamento da Sollis Trading via Resolução-RE 4.240/2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.240/2026, alterando a Autorização de Funcionamento da Sollis Trading Ltda para atualizar o endereço de cadastro como importadora por conta e ordem de terceiros de cosméticos, higiene e perfumes.
GECEX nº 976/2026 Eleva Tarifas de Importação de Vidro e Alumínio
A Resolução GECEX nº 976/2026 altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, elevando a alíquota de importação de vidros (NCM 7005.29.00) e incluindo artigos de alumínio (NCM 7610.90.00 e 7615.10.00) na lista de elevações tarifárias emergenciais.
ANEEL homologa orçamento da CDE e TUST-CDE 2026 pela Resolução 3.618
A ANEEL publicou a Resolução Homologatória nº 3.618/2026, aprovando o orçamento anual da CDE, as quotas do encargo CDE-Uso e a TUST-CDE para 2026. Entenda os impactos tarifários e operacionais para distribuidoras, geradores e consumidores.
ANEEL aprova Edital do Leilão nº 5/2026 de Armazenamento Nacional
A ANEEL aprovou o Edital do Leilão nº 5/2026, destinado à contratação de potência de novos sistemas de armazenamento de energia (SAE), e fixou as TUSDg de referência aplicáveis aos participantes do certame.
ANEEL homologa Edital do Leilão de Armazenamento 2026 e fixa TUSDg
A ANEEL aprovou o edital do Leilão de Reserva de Capacidade de Armazenamento (2026) e fixou as TUSDg de referência para os SAEs participantes, com início de suprimento previsto para agosto de 2028.
ANVISA defere emendas a protocolos clínicos em RE nº 4.274/2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.274/2026, deferindo petições de modificação e emenda substancial a protocolos clínicos de medicamentos experimentais da Amgen, Eli Lilly, MSD e Pharmaceutical Research Associates, com efeitos imediatos a partir da publicação.
Pedido de vista na ANTAQ: como acessar processos restritos e quais prazos observar
Guia prático para pedir vista de processo restrito no SEI da ANTAQ: base legal, legitimidade, peticionamento intercorrente, prazos de intimação e de manifestação, e o que fazer enquanto o acesso não é liberado.
ANVISA Indefere Petição de Ensaio Clínico em Resolução-RE nº 4.276/2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.276/2026, indeferindo petição da Amgen Biotecnologia relacionada ao Dossiê Específico de Ensaio Clínico do medicamento experimental Inebilizumabe. Entenda o que o ato significa e quais são os próximos passos para patrocinadores de pesquisa clínica.
ANVISA aprova por decurso de prazo emendas a protocolos clínicos em 2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.275/2026, autorizando por decurso de prazo quatro petições de emenda substancial a protocolos de ensaios clínicos com medicamentos experimentais, aplicando a regra de aprovação tácita prevista na Lei nº 14.874/2024 e na RDC nº 945/2024.
Resolução CTPP nº 32/2026 cria Comissão Tripartite Temática da NR-10
A Resolução CTPP nº 32, de 27/10/2026, institui a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-10, responsável por discutir mudanças na norma de segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.
BCB atualiza Manual de Crédito Rural via Instrução Normativa nº 782/2026
A Instrução Normativa BCB nº 782/2026 atualiza o Documento 6 do Manual de Crédito Rural, ajustando códigos do Anexo II sobre operações com cooperativas de produção agropecuária e definindo prazo até 30/10/2026 para entrega dos demonstrativos via Sisex.
Instrução Normativa BCB nº 783/2026 altera Demonstrativo de Limites Operacionais
A Instrução Normativa BCB nº 783/2026 altera as instruções de preenchimento do documento 2061 - DLO, modificando a descrição da conta 147.90.10.10.90.01 usada na apuração da razão de alavancagem, com efeitos a partir da data-base de outubro de 2026.