Processos de CLARO S.A.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que CLARO S.A. aparece como interessado.
Exibindo 2551–2600 de 21070 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
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- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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- SEI 53500.052227/2019-84
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- SEI 53500.052227/2019-84
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- SEI 53500.052227/2019-84
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- SEI 53500.052227/2019-84
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- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
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- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29 . Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 SEI nº 14505973