Lei nº 15.437/2026 altera piso salarial nacional do magistério público

O que mudou

A Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2026, promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.738/2008, que regula o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A nova legislação fixa o valor do piso em R$ 5.130,63 mensais para formação em nível médio na modalidade normal, amplia expressamente o conceito de profissionais abrangidos para incluir funções de suporte pedagógico e reestrutura a metodologia de reajuste anual, vinculando-a ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e à receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Adicionalmente, a lei estabelece obrigações de transparência na divulgação da memória de cálculo do reajuste e revoga dispositivos anteriores que tratavam de atualização e aplicação progressiva do piso.

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As mudanças principais

Fixação do novo valor do piso salarial

O art. 2º da Lei nº 15.437/2026 estabelece que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica passa a ser de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, conforme previsto no art. 62 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Esse valor substitui qualquer referência anterior e representa o novo patamar mínimo a ser observado por Estados, Distrito Federal e Municípios no pagamento de seus profissionais do magistério.

Ampliação do conceito de profissionais abrangidos

A nova redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 amplia e explicita o conceito de profissionais do magistério público da educação básica, passando a abranger:

• Docentes que atuam em sala de aula;
• Profissionais de suporte pedagógico à docência, incluindo funções de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais;
• Professores da educação infantil, com reconhecimento expresso do princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar;
• Profissionais contratados por tempo determinado, desde que atendam à formação mínima exigida pela legislação federal.

A norma esclarece que a abrangência independe da designação do cargo ou função ocupada, desde que as atividades sejam exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica e em suas diversas etapas e modalidades.

Nova metodologia de reajuste anual do piso

A Lei nº 15.437/2026 substitui integralmente a regra de atualização do piso salarial. O art. 5º da Lei nº 11.738/2008, em sua nova redação, estabelece que:

• O Ministro de Estado da Educação editará ato para atualizar o valor do piso até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano;
• A atualização produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for feita;
• O percentual de atualização resultará da soma de dois componentes:
  • Variação acumulada do INPC no ano anterior ao da atualização;
  • 50% da média dos 5 anos anteriores da variação percentual da receita real (com base no INPC) relativa à contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb.

A lei estabelece ainda dois limites para o percentual de atualização:

• Piso mínimo: o percentual não poderá ser inferior à variação acumulada do INPC do ano anterior;
• Teto máximo: o percentual não poderá superar a variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os dois anos anteriores ao da atualização, incluindo as complementações da União no cálculo.

Essa metodologia substitui a regra anterior, que vinculava o reajuste exclusivamente ao valor anual mínimo por aluno do Fundeb.

Obrigações de transparência e publicação da memória de cálculo

O novo art. 5º-A da Lei nº 11.738/2008 impõe ao Ministério da Educação a obrigação de publicar, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial. A publicação deverá conter:

• Os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo;
• A metodologia de atualização monetária aplicada;
• A série histórica considerada;
• Parecer técnico detalhado sobre a atualização.

Todas essas informações deverão ser disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável, permitindo controle social e técnico sobre a aplicação da fórmula de reajuste.

Fontes de financiamento do piso salarial

O novo art. 4º-A da Lei nº 11.738/2008 explicita que o piso salarial profissional nacional terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I e II e nas alíneas "a" e "b" do inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal, observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do caput do referido artigo.

Essa referência vincula o financiamento do piso aos recursos do Fundeb, reforçando a conexão entre a política de valorização do magistério e o principal fundo de financiamento da educação básica no país.

Revogações e ajustes de ementa

A Lei nº 15.437/2026 revogou expressamente:

• Os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.738/2008, que tratavam da aplicação progressiva do piso e de prazos de adequação;
• O § 1º do art. 5º da mesma lei, que estabelecia a regra anterior de atualização do piso com base no valor anual mínimo por aluno do Fundeb.

Além disso, a ementa da Lei nº 11.738/2008 foi alterada para refletir a nova fundamentação constitucional, passando a fazer referência ao inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, em vez da redação anterior.

Disposição sobre terrenos de marinha (matéria estranha)

Embora não relacionada ao tema principal, a Lei nº 15.437/2026 também alterou o Decreto-Lei nº 9.760/1946 para autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a concluir, até 31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

Essa disposição, inserida no art. 3º da lei, trata de matéria patrimonial da União e não guarda relação direta com o piso salarial do magistério.

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Quem é afetado

A Lei nº 15.437/2026 impacta diretamente os seguintes perfis e setores:

• Secretarias estaduais e municipais de educação, responsáveis pela adequação das tabelas salariais ao novo piso e pela aplicação da metodologia de reajuste;
• Profissionais do magistério público da educação básica, incluindo professores, diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores, orientadores educacionais e demais funções de suporte pedagógico;
• Professores da educação infantil, expressamente incluídos na abrangência da lei;
• Profissionais contratados por tempo determinado que atuam no magistério público, desde que atendam aos requisitos de formação;
• Gestores públicos e controladores internos de Estados, Distrito Federal e Municípios, que precisarão monitorar o cumprimento do piso e a adequação orçamentária;
• Departamentos jurídicos e de recursos humanos de entes federativos, responsáveis pela revisão de planos de cargos e salários;
• Sindicatos e entidades representativas de profissionais da educação, que atuarão na fiscalização do cumprimento da lei;
• Ministério da Educação, encarregado de editar anualmente o ato de atualização do piso e de publicar a memória de cálculo;
• Tribunais de Contas e órgãos de controle, que fiscalizarão a aplicação dos recursos do Fundeb e o cumprimento do piso salarial.

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O que fazer agora

Diante da entrada em vigor imediata da Lei nº 15.437/2026, publicada em 19 de junho de 2026, recomenda-se:

1. Revisar imediatamente as tabelas salariais do magistério público

Secretarias de educação e departamentos de recursos humanos de Estados, Distrito Federal e Municípios devem verificar se os vencimentos iniciais dos profissionais do magistério atendem ao novo piso de R$ 5.130,63 para formação em nível médio. Caso haja defasagem, é necessário promover ajustes retroativos a junho de 2026 e planejar a adequação orçamentária.

2. Mapear os profissionais abrangidos pela nova definição legal

A ampliação do conceito de profissionais do magistério exige levantamento detalhado de cargos e funções que passam a ser abrangidos pela lei, incluindo coordenadores pedagógicos, supervisores, orientadores educacionais e profissionais de suporte pedagógico. É recomendável revisar planos de cargos, carreiras e salários para garantir conformidade.

3. Acompanhar a publicação do ato ministerial de atualização anual

A partir de janeiro de 2027, o Ministério da Educação deverá publicar anualmente, até o último dia útil de janeiro, o ato de atualização do piso salarial e a respectiva memória de cálculo. Gestores públicos e entidades representativas devem monitorar essas publicações para planejar os impactos orçamentários e verificar a correção dos cálculos.

4. Preparar-se para auditorias e controle externo

A nova obrigação de transparência e a vinculação do piso aos recursos do Fundeb ampliam a exposição dos entes federativos a auditorias de Tribunais de Contas e do próprio Ministério da Educação. Recomenda-se documentar formalmente as adequações realizadas, manter registros atualizados de folha de pagamento e comprovar a aplicação correta dos recursos vinculados.

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Como acompanhar

A implementação da Lei nº 15.437/2026 exigirá acompanhamento contínuo de atos normativos complementares, especialmente as portarias anuais do Ministério da Educação que fixarão o valor atualizado do piso salarial. Além disso, eventuais questionamentos judiciais sobre a metodologia de cálculo ou sobre a abrangência da lei poderão gerar jurisprudência relevante nos próximos meses.

Para monitorar automaticamente publicações relacionadas ao piso salarial do magistério, atualizações do Fundeb e normas do Ministério da Educação, você pode configurar alertas personalizados no Eutrópio, que centraliza e organiza mudanças regulatórias federais e estaduais em tempo real.