Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
151 artigosMP 1.392/2026 abre crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões
A MP nº 1.392/2026 abre crédito extraordinário de R$ 64.289.400,00 em favor do MDS e do Ministério dos Povos Indígenas, destinado a programas de segurança alimentar e direitos indígenas, com vigência imediata a partir da publicação.
MP nº 1.395/2026: MME recebe crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões
A MP nº 1.395/2026 abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões ao Ministério de Minas e Energia, destinado à ANP, para subvencionar a produção e importação de combustíveis e de óleo diesel rodoviário, conforme MPs nº 1.358/2026 e 1.363/2026.
MP 1.396/2026 institui bloqueio e identificação obrigatória de chamadas telefônicas
A MP 1.396/2026 cria regras de autenticação e bloqueio de chamadas telefônicas, institui base de dados centralizada de numeração e define critérios objetivos de uso abusivo de linhas, com prazos de 30 e 60 dias para regulamentação da Anatel.
Lei nº 15.511/2026 altera composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB
A Lei nº 15.511/2026 altera o Estatuto da Advocacia para reestruturar a Diretoria do Conselho Federal da OAB e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático.
Lei nº 15.507/2026 denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos na fronteira
A Lei nº 15.507/2026, publicada em 22/09/2026, denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, na divisa entre Brasil e Paraguai, entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta.
Lei nº 15.508/2026 extingue Floresta Nacional de Cristópolis na Bahia
A Lei nº 15.508, de 21/09/2026, extingue a Floresta Nacional de Cristópolis (BA) e revoga o decreto de 18/05/2001 que a criou. A norma entrou em vigor na data de publicação, 22/09/2026.
Lei nº 15.509/2026 cria prazo prescricional para sanções a cartórios
A Lei nº 15.509/2026 inclui parágrafo único no art. 34 da Lei nº 8.935/1994, estabelecendo prescrição de 5 anos para a ação disciplinar contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
Lei nº 15.510/2026 institui Semana Nacional da Empresa Júnior
A Lei nº 15.510, de 21/09/2026, institui a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser celebrada anualmente na semana do dia 6 de abril, com oito objetivos voltados ao fortalecimento do empreendedorismo universitário.
Lei nº 15.512/2026 institui direito da criança e adolescente à natureza
A Lei nº 15.512, de 22/09/2026, institui o direito da criança e do adolescente à natureza, com absoluta prioridade, alterando a Política Nacional do Meio Ambiente, o ECA e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Lei nº 15.513/2026 prorroga dedução de IR para Pronon e Pronas/PCD
A Lei nº 15.513/2026 altera a Lei nº 12.715/2012 e prorroga até o ano-calendário de 2031 a faculdade de dedução do imposto sobre a renda para doações e patrocínios destinados ao Pronon e ao Pronas/PCD.
Lei nº 15.514/2026 confere título de Capital Nacional do Basquete a Franca/SP
A Lei nº 15.514, de 22/09/2026, conferiu ao Município de Franca (SP) o título de Capital Nacional do Basquete. Entenda o alcance jurídico da norma, seus efeitos práticos limitados e o que gestores públicos e privados devem observar.
Lei nº 15.515/2026 confere título de Capital Nacional do Pé de Moleque
A Lei nº 15.515, de 22/09/2026, confere ao Município de Piranguinho (MG) o título de Capital Nacional do Pé de Moleque. A norma tem caráter honorífico, entrou em vigor na data da publicação e não impõe obrigações regulatórias a terceiros.