Lei Complementar nº 232/2026 isenta ISS para Copa do Mundo Feminina 2027

O que mudou

A Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2026, estabelece as condições para que Municípios e o Distrito Federal concedam isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

A norma cria um regime opcional de desoneração tributária municipal e distrital, vinculando a concessão do benefício à existência de isenção de tributos federais prevista em lei específica para o mesmo evento. Trata-se de uma lei complementar de caráter autorizativo, que não impõe obrigação aos entes federados, mas estabelece os limites dentro dos quais a isenção pode ser concedida sem violar a competência tributária municipal.

A iniciativa busca harmonizar os incentivos fiscais entre os diferentes níveis da federação, garantindo tratamento tributário uniforme para as entidades envolvidas na organização do evento esportivo internacional.

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As mudanças principais

Autorização para isenção municipal e distrital do ISS

O art. 2º da LC nº 232/2026 autoriza Municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do ISS exclusivamente às pessoas jurídicas que já sejam beneficiárias de isenção de tributos federais prevista em lei tributária específica para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Esta vinculação estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da isenção municipal:

• Existência de lei federal específica concedendo isenção de tributos federais para o evento
• Enquadramento da pessoa jurídica como beneficiária dessa isenção federal
• Edição de lei municipal ou distrital própria autorizando a isenção do ISS

A técnica legislativa adotada condiciona o benefício municipal à política tributária federal, evitando fragmentação de tratamento e garantindo que apenas as entidades reconhecidas pela União como relevantes para o evento sejam desoneradas também no âmbito local.

Prazo de vigência vinculado aos incentivos federais

O parágrafo único do art. 2º determina que o prazo de vigência da isenção do ISS deverá ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais, nos termos da lei federal específica.

Esta regra estabelece:

• Sincronização temporal entre os benefícios federais e municipais/distritais
• Impossibilidade de os Municípios ou o DF estenderem a isenção além do período federal
• Segurança jurídica quanto ao término automático do benefício
• Uniformidade no tratamento tributário durante todo o ciclo do evento

Na prática, a lei municipal ou distrital que conceder a isenção deverá fazer referência expressa ao prazo estabelecido na legislação federal, ou adotar cláusula de vigência automática vinculada.

Escopo limitado a serviços relacionados ao evento

O art. 1º delimita o objeto da isenção aos "fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".

Esta delimitação implica que:

• Apenas serviços diretamente vinculados ao evento podem ser isentados
• Atividades ordinárias das empresas beneficiárias, não relacionadas ao evento, permanecem tributadas
• Cabe à legislação municipal ou distrital especificar quais serviços se enquadram no conceito
• A interpretação deve ser restritiva, conforme princípio geral do direito tributário para isenções

A ausência de lista taxativa de serviços na lei complementar transfere aos entes locais a responsabilidade de definir, em suas leis específicas, quais prestações de serviço estarão abrangidas, respeitando o vínculo objetivo com a organização ou realização do evento.

Natureza facultativa da isenção para os entes federados

A LC nº 232/2026 utiliza a expressão "poderão conceder" no art. 2º, caracterizando a norma como autorizativa, não impositiva.

Isso significa que:

• Cada Município e o Distrito Federal têm autonomia para decidir se concedem ou não a isenção
• Não há obrigação de editar lei local instituindo o benefício
• A decisão deve considerar o impacto fiscal local e o interesse público municipal
• Municípios-sede de jogos podem ter interesse maior na concessão do benefício

Esta característica respeita a autonomia tributária municipal garantida pela Constituição Federal, permitindo que cada ente avalie sua capacidade fiscal e o retorno econômico esperado com a realização do evento em seu território.

Competência legislativa e hierarquia normativa

Por se tratar de lei complementar disciplinando limitações ao poder de tributar em matéria de ISS, a norma atende à exigência do art. 146, III, "a", da Constituição Federal.

A estrutura normativa estabelece:

• Lei Complementar federal (LC nº 232/2026): define condições gerais e limites
• Lei federal ordinária (ainda a ser editada): concede isenção de tributos federais e define beneficiários
• Lei municipal ou distrital: concede efetivamente a isenção do ISS, respeitando os limites da LC

Esta hierarquia garante que a desoneração municipal não ocorra de forma isolada ou desvinculada da política tributária nacional para o evento, preservando a segurança jurídica e a isonomia entre os entes federados.

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Quem é afetado

A Lei Complementar nº 232/2026 impacta diretamente os seguintes perfis:

Municípios-sede de jogos da Copa do Mundo Feminina 2027

Deverão avaliar a oportunidade de editar lei local concedendo a isenção do ISS, considerando o impacto na arrecadação e os benefícios econômicos indiretos do evento (turismo, infraestrutura, visibilidade internacional).

Distrito Federal

Na condição de ente que acumula competências municipais e estaduais, deverá decidir sobre a concessão da isenção caso Brasília seja cidade-sede.

FIFA e suas subsidiárias

Como entidade organizadora do evento, será potencialmente a principal beneficiária da isenção, desde que contemplada pela futura lei federal de tributos.

Prestadores de serviços contratados para o evento

Empresas de marketing esportivo, agências de viagens e turismo, prestadores de serviços de comunicação, produção de eventos, segurança privada, tecnologia da informação e outros serviços diretamente vinculados à organização ou realização da Copa poderão ser beneficiados, desde que enquadrados na lei federal.

Secretarias municipais de Fazenda

Responsáveis por analisar o impacto fiscal, elaborar minutas de projetos de lei locais e regulamentar a aplicação da isenção, incluindo procedimentos de reconhecimento do benefício e controle.

Câmaras Municipais e Câmara Legislativa do DF

Deverão apreciar e votar eventuais projetos de lei concedendo a isenção, avaliando o interesse público local.

Advogados tributaristas e consultorias

Profissionais que assessoram empresas prestadoras de serviços relacionados ao evento deverão acompanhar a edição da lei federal de tributos e das leis municipais/distritais para orientar sobre elegibilidade e procedimentos.

Tribunais de Contas municipais e do DF

Responáveis por fiscalizar a concessão da isenção, verificando o cumprimento dos requisitos legais e a regularidade dos procedimentos de renúncia de receita.

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O que fazer agora

Para gestores públicos municipais e distritais

Acompanhe a tramitação e publicação da lei federal específica que concederá isenção de tributos federais para a Copa do Mundo Feminina 2027. Essa norma definirá quais pessoas jurídicas são beneficiárias e o prazo de vigência dos incentivos, elementos essenciais para a eventual edição de lei municipal ou distrital.

Realize estudo de impacto fiscal estimando a renúncia de receita decorrente da isenção do ISS, considerando o volume de serviços esperado e a base de cálculo potencial. Avalie se o benefício se justifica pelos ganhos econômicos indiretos e pela projeção internacional do município.

Prepare minuta de projeto de lei municipal ou distrital, definindo com precisão quais serviços relacionados ao evento estarão abrangidos, os procedimentos para reconhecimento do benefício e os mecanismos de controle e fiscalização.

Para empresas prestadoras de serviços

Identifique se sua empresa poderá prestar serviços diretamente relacionados à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina 2027, como marketing esportivo, produção de eventos, hospedagem, transporte, tecnologia, comunicação ou segurança.

Acompanhe a publicação da lei federal de tributos que definirá os beneficiários da isenção de tributos federais, requisito indispensável para acessar também a isenção municipal do ISS.

Mantenha documentação que comprove o vínculo direto entre os serviços prestados e o evento, pois essa comprovação será exigida tanto para o benefício federal quanto para o municipal.

Para advogados e consultores tributários

Oriente clientes do setor de eventos, turismo, comunicação e serviços sobre a estrutura de benefícios fiscais que será criada, esclarecendo a necessidade de enquadramento simultâneo na isenção federal e na municipal.

Prepare-se para analisar as leis municipais e distritais que serão editadas, identificando requisitos específicos, prazos e procedimentos de cada localidade-sede.

Acompanhe a jurisprudência e manifestações de Tribunais de Contas sobre a interpretação do conceito de "serviços relacionados à organização ou realização" do evento, que tende a ser restritivo.

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Como acompanhar

A aplicação efetiva da Lei Complementar nº 232/2026 depende da publicação da lei federal específica sobre tributos federais e das leis municipais ou distritais que concederão a isenção do ISS. Acompanhe o Diário Oficial da União para identificar a norma federal e os diários oficiais dos Municípios-sede para verificar a edição das leis locais.

Para monitorar de forma integrada todas as publicações relacionadas a incentivos fiscais para a Copa do Mundo Feminina 2027, tanto em âmbito federal quanto municipal, você pode utilizar o Eutrópio, que centraliza normas de diferentes esferas e permite configurar alertas personalizados por tema e localidade.