Lei nº 15.450/2026 institui campanha de prevenção ao uso inadequado de psicofármacos infantis

O que mudou

A Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026, altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para instituir medida de prevenção ao uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. A norma acrescenta o § 6º ao art. 14 do ECA, determinando que as campanhas de educação sanitária incluam o tema da prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de medicamentos psiquiátricos nessa faixa etária. A lei entrará em vigor em 28 de dezembro de 2026, após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.

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As mudanças principais

Inclusão de novo tema nas campanhas de educação sanitária

O art. 14 do ECA já previa que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria promover programas de assistência médica e odontológica, além de campanhas de educação sanitária destinadas a crianças e adolescentes. Com a alteração promovida pela Lei nº 15.450/2026, o § 6º passa a estabelecer expressamente que:

"A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se entre os temas a serem tratados nas campanhas de educação sanitária previstas no caput deste artigo."

A redação torna obrigatória a abordagem do tema nas campanhas de educação sanitária, sem, contudo, especificar conteúdo mínimo, periodicidade ou formato das ações educativas.

Abrangência da prevenção ao uso inadequado de psicofármacos

A norma utiliza três qualificadores para caracterizar o uso inadequado de psicofármacos:

• Indiscriminado: prescrição ou administração sem critérios clínicos rigorosos ou diagnóstico adequado.
• Desnecessário: uso de medicamento psiquiátrico quando não há indicação terapêutica ou quando existem alternativas não farmacológicas mais apropriadas.
• Excessivo: dosagens ou duração de tratamento superiores ao necessário para o quadro clínico apresentado.

Embora a lei não defina esses termos, a redação sinaliza preocupação com a medicalização excessiva de crianças e adolescentes, especialmente em contextos de transtornos de comportamento e aprendizagem.

Vigência diferida em 180 dias

O art. 2º da Lei nº 15.450/2026 estabelece que a norma entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial. Como a publicação ocorreu em 1º de julho de 2026, a vigência se inicia em 28 de dezembro de 2026.

Esse prazo permite que gestores de saúde pública, especialmente no âmbito do SUS, planejem e estruturem as campanhas de educação sanitária que contemplem o novo tema.

Ausência de sanções ou mecanismos de fiscalização expressos

A Lei nº 15.450/2026 não prevê sanções administrativas ou penais para o descumprimento da obrigação de incluir o tema nas campanhas de educação sanitária. Também não estabelece mecanismos de fiscalização, indicadores de resultado ou responsabilidades específicas para órgãos ou agentes públicos.

A efetividade da norma dependerá, portanto, da regulamentação infralegal e da atuação dos órgãos de controle, como o Ministério Público e os Conselhos de Saúde.

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Quem é afetado

A alteração legislativa impacta diretamente os seguintes perfis e setores:

• Secretarias estaduais e municipais de saúde: responsáveis pela execução das campanhas de educação sanitária no âmbito do SUS.
• Ministério da Saúde: órgão coordenador de políticas nacionais de saúde pública, incluindo campanhas educativas.
• Profissionais de saúde mental infantil: psiquiatras, psicólogos, neurologistas e pediatras que prescrevem ou acompanham tratamentos com psicofármacos.
• Conselhos profissionais: Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Psicologia (CFP) e demais entidades que regulam a atuação de profissionais de saúde.
• Escolas e instituições de ensino: ambientes onde frequentemente se identificam questões de comportamento e aprendizagem que podem levar à medicalização.
• Pais, responsáveis e famílias: principais destinatários das campanhas de educação sanitária e tomadores de decisão sobre tratamentos de crianças e adolescentes.
• Indústria farmacêutica: fabricantes de psicofármacos, que podem ser afetados indiretamente por mudanças nos padrões de prescrição.
• Operadoras de planos de saúde: na medida em que políticas de educação sanitária influenciam padrões de consumo de serviços médicos e medicamentos.
• Conselhos tutelares e Ministério Público: órgãos de proteção à infância que podem fiscalizar o cumprimento da norma e atuar em casos de medicalização inadequada.

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O que fazer agora

Gestores públicos de saúde devem planejar campanhas educativas

Secretarias de saúde estaduais e municipais devem iniciar, até dezembro de 2026, o planejamento de campanhas de educação sanitária que incluam o tema da prevenção ao uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Recomenda-se:

• Mapear os canais de comunicação disponíveis (unidades básicas de saúde, escolas, mídias sociais, rádio, televisão).
• Definir conteúdo técnico em parceria com especialistas em saúde mental infantil e farmacologia.
• Estabelecer indicadores de alcance e impacto das campanhas.
• Articular ações intersetoriais com as áreas de educação e assistência social.

Profissionais de saúde devem revisar protocolos de prescrição

Médicos e demais profissionais de saúde mental infantil devem revisar seus protocolos de avaliação diagnóstica e prescrição de psicofármacos, à luz da nova orientação legal. Embora a Lei nº 15.450/2026 não altere diretamente as normas de prescrição, sinaliza uma preocupação legislativa que pode influenciar a fiscalização ética e a jurisprudência em casos de responsabilidade profissional.

Recomenda-se:

• Documentar de forma detalhada a justificativa clínica para prescrição de psicofármacos.
• Avaliar alternativas não farmacológicas antes de iniciar tratamento medicamentoso.
• Informar pais e responsáveis sobre riscos, benefícios e alternativas terapêuticas.
• Acompanhar orientações dos conselhos profissionais sobre boas práticas em saúde mental infantil.

Instituições de ensino devem capacitar equipes pedagógicas

Escolas e instituições de ensino devem capacitar equipes pedagógicas para identificar questões de comportamento e aprendizagem sem recorrer automaticamente à medicalização. A formação continuada de professores e orientadores educacionais deve incluir:

• Conhecimento sobre desenvolvimento infantil e adolescente.
• Estratégias pedagógicas para lidar com dificuldades de atenção, hiperatividade e comportamento.
• Orientação sobre quando e como encaminhar casos para avaliação de saúde mental.
• Informação sobre os riscos da medicalização precoce ou inadequada.

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Como acompanhar

A implementação da Lei nº 15.450/2026 dependerá de regulamentação infralegal e de ações concretas do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais de saúde. Recomenda-se acompanhar publicações no Diário Oficial da União e portarias ministeriais que estabeleçam diretrizes para as campanhas de educação sanitária.

Para monitorar automaticamente novas normas e atualizações relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, saúde pública e regulação de medicamentos, você pode utilizar a plataforma Eutrópio, que centraliza e organiza mudanças regulatórias em tempo real.