Lei nº 15.451/2026 prioriza alimentos para abrigos de mulheres no Sisan

O que mudou

A Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026, altera o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) para estabelecer prioridade no abastecimento de alimentos destinados à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

A norma modifica a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sisan, acrescentando o § 3º ao art. 4º. A alteração determina que a distribuição de alimentos realizada no âmbito do sistema deverá priorizar "os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as casas-abrigos".

Essa priorização abrange especificamente os equipamentos previstos nos incisos I e II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 1º de julho de 2026.

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As mudanças principais

Inclusão de prioridade legal no Sisan

A Lei nº 15.451/2026 insere dispositivo específico na legislação do Sisan para garantir que a distribuição de alimentos considere como prioritários os equipamentos da rede de proteção à mulher. Até então, a Lei nº 11.346/2006 não estabelecia critérios de priorização para grupos ou equipamentos específicos no âmbito da segurança alimentar e nutricional.

O novo § 3º do art. 4º determina:

• Prioridade no abastecimento de alimentos para locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar
• Extensão da prioridade aos dependentes das mulheres acolhidas
• Foco especial em centros de atendimento integral e casas-abrigos previstos na Lei Maria da Penha

Articulação com a Lei Maria da Penha

A norma estabelece conexão direta com os equipamentos da rede de atendimento à mulher em situação de violência previstos no art. 35 da Lei nº 11.340/2006. Esses equipamentos incluem:

• Centros de atendimento integral e multidisciplinar (inciso I): destinados a prestar atendimento psicológico, social, jurídico e de orientação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus familiares
• Casas-abrigos (inciso II): locais seguros que oferecem moradia protegida e atendimento integral a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com risco de morte ou ameaça, juntamente com seus filhos e dependentes

A lei não altera a estrutura ou funcionamento desses equipamentos, mas garante que eles sejam considerados prioritários nas políticas de distribuição de alimentos do Sisan.

Amplitude da priorização

O texto legal utiliza a expressão "deverá priorizar", estabelecendo obrigação aos gestores do Sisan em todos os níveis federativos. A priorização abrange:

• Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar acolhidas nos equipamentos
• Dependentes dessas mulheres (filhos, filhas e outras pessoas sob sua responsabilidade)
• Equipamentos públicos e conveniados que integrem a rede de atendimento prevista na Lei Maria da Penha

A norma não estabelece percentuais mínimos de destinação ou mecanismos específicos de operacionalização, remetendo à regulamentação administrativa e à gestão do sistema.

Vigência imediata

A Lei nº 15.451/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de julho de 2026, conforme disposto em seu art. 2º. Não há período de vacatio legis, o que significa que os órgãos gestores do Sisan devem observar a priorização desde essa data.

A aplicação imediata pode demandar ajustes em:

• Planos de distribuição de alimentos já em execução
• Critérios de seleção de beneficiários em programas federais, estaduais e municipais
• Convênios e parcerias com organizações da sociedade civil que operam equipamentos de acolhimento
• Sistemas de cadastro e monitoramento de beneficiários

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Quem é afetado

A Lei nº 15.451/2026 impacta diretamente diversos atores do sistema de segurança alimentar e da rede de proteção à mulher:

Órgãos gestores do Sisan

• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (responsável pela coordenação nacional do Sisan)
• Secretarias estaduais e municipais de assistência social e segurança alimentar
• Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em todas as esferas
• Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan)

Equipamentos da rede de proteção à mulher

• Casas-abrigos públicas e conveniadas que acolhem mulheres em situação de violência doméstica
• Centros de atendimento integral e multidisciplinar à mulher
• Centros de referência da mulher mantidos por estados e municípios
• Organizações da sociedade civil que operam serviços de acolhimento institucional

Gestores de programas de distribuição de alimentos

• Administradores de bancos de alimentos públicos e privados
• Responsáveis por programas de aquisição de alimentos (PAA, PNAE e similares)
• Coordenadores de programas de combate à fome e insegurança alimentar
• Gestores de convênios e parcerias para distribuição de cestas básicas

Mulheres e dependentes beneficiários

• Mulheres em situação de violência doméstica e familiar acolhidas nos equipamentos prioritários
• Filhos, filhas e dependentes dessas mulheres
• Familiares em situação de vulnerabilidade alimentar atendidos pelos serviços

Profissionais da rede de atendimento

• Assistentes sociais que atuam em casas-abrigos e centros de atendimento
• Psicólogos, advogados e demais profissionais multidisciplinares
• Coordenadores de equipamentos de acolhimento
• Agentes públicos responsáveis pelo cadastro e acompanhamento de beneficiários

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O que fazer agora

Revisar critérios de distribuição de alimentos

Gestores públicos e organizações que operam programas de segurança alimentar devem revisar imediatamente seus critérios de priorização para incluir os equipamentos da rede de proteção à mulher. Isso inclui:

• Atualizar normas internas, portarias e resoluções que regulamentam a distribuição de alimentos
• Mapear os centros de atendimento integral e casas-abrigos no território de atuação
• Estabelecer fluxos de cadastramento e atendimento prioritário para esses equipamentos
• Definir quantitativos e periodicidade de abastecimento compatíveis com a capacidade de atendimento
• Articular com as secretarias de políticas para mulheres e assistência social para identificar demandas

Adequar sistemas de cadastro e monitoramento

Órgãos gestores do Sisan devem ajustar seus sistemas de informação para registrar e acompanhar o atendimento prioritário. Recomenda-se:

• Criar campos específicos nos cadastros de beneficiários para identificar equipamentos da Lei Maria da Penha
• Estabelecer indicadores de monitoramento do abastecimento prioritário
• Implementar mecanismos de prestação de contas e transparência sobre a destinação de alimentos
• Integrar bases de dados com os sistemas de registro de violência doméstica e da rede de proteção

Articular parcerias intersetoriais

A efetividade da priorização depende de articulação entre as políticas de segurança alimentar e de proteção à mulher. Gestores devem:

• Estabelecer canais de comunicação permanente entre órgãos do Sisan e da rede de proteção à mulher
• Promover reuniões técnicas para alinhar procedimentos e fluxos de atendimento
• Formalizar protocolos de cooperação entre secretarias e órgãos das diferentes políticas
• Capacitar equipes técnicas sobre os direitos das mulheres em situação de violência e sobre segurança alimentar
• Envolver conselhos de direitos da mulher e de segurança alimentar no planejamento e monitoramento

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Como acompanhar

A implementação da Lei nº 15.451/2026 exigirá regulamentação administrativa e ajustes operacionais nos próximos meses. Profissionais que atuam com segurança alimentar, políticas para mulheres e assistência social devem acompanhar a publicação de portarias, resoluções e instruções normativas dos órgãos gestores do Sisan e do Ministério das Mulheres.

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