Lei nº 15.435/2026 regulamenta exercício da profissão de arteterapeuta

O que mudou

A Lei nº 15.435, de 17 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2026, regulamenta o exercício da profissão de arteterapeuta no Brasil. A norma define formalmente o que é o arteterapeuta, estabelece onze competências profissionais e delimita o escopo de atuação desse profissional.

A lei foi sancionada pelo Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente, com vetos aos artigos 3º, 4º e 5º — dispositivos que provavelmente tratavam de requisitos de formação, registro profissional ou fiscalização, embora o texto vetado não tenha sido divulgado.

Esta é a primeira regulamentação federal específica para a profissão de arteterapeuta, trazendo segurança jurídica para profissionais, instituições de ensino, empregadores e pacientes que utilizam ou oferecem serviços de arteterapia.

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As mudanças principais

Definição legal da profissão de arteterapeuta

O artigo 2º da Lei nº 15.435/2026 estabelece que:

"Arteterapeuta é o profissional que se utiliza dos recursos expressivos de artes visuais, música, dança, canto, teatro e literatura como elementos capazes de favorecer o processo terapêutico das pessoas, em busca do autoconhecimento, da autoexpressão, do desenvolvimento humano, da criatividade e da prevenção e da reabilitação de doenças mentais e psicossomáticas."

Essa definição legal:

• Reconhece formalmente a arteterapia como prática profissional distinta
• Lista seis modalidades artísticas utilizadas: artes visuais, música, dança, canto, teatro e literatura
• Delimita os objetivos terapêuticos: autoconhecimento, autoexpressão, desenvolvimento humano, criatividade, prevenção e reabilitação
• Especifica o foco em doenças mentais e psicossomáticas

Competências profissionais do arteterapeuta

O artigo 6º enumera onze competências exclusivas ou típicas do arteterapeuta. Essas competências abrangem três grandes áreas: assistencial, técnico-científica e educacional.

Competências assistenciais:

• Avaliar, planejar e executar atendimento arteterapêutico com procedimentos específicos da arteterapia
• Orientar pacientes, familiares e cuidadores no atendimento arteterapêutico
• Compor equipes multidisciplinares e interdisciplinares de saúde
• Atuar em associação e colaboração com demais profissionais da área de saúde
• Participar do planejamento, execução e avaliação de programas de saúde pública

Competências técnico-científicas:

• Exercer atividades técnico-científicas por meio de pesquisas, trabalhos específicos e participação em eventos científicos
• Realizar consultoria e auditoria e emitir parecer técnico sobre a área de atuação do arteterapeuta
• Coordenar a área de arteterapia em instituições, empresas e organizações afins

Competências educacionais:

• Coordenar e dirigir cursos de graduação em arteterapia
• Exercer docência em disciplinas de formação específica em arteterapia e disciplinas com interface
• Participar de bancas examinadoras e elaboração de provas em concursos para arteterapeuta

Vetos presidenciais aos artigos 3º, 4º e 5º

Três artigos da lei foram vetados, conforme indicado no texto publicado. Embora as razões e o conteúdo dos vetos não tenham sido divulgados na fonte primária, a sequência numérica e a prática legislativa sugerem que esses artigos tratavam de:

• Requisitos de formação acadêmica e profissional
• Criação ou vinculação a conselho de fiscalização profissional
• Registro profissional obrigatório
• Transição para profissionais já atuantes

A ausência desses dispositivos cria lacunas regulatórias importantes:

• Não há definição legal de qual formação é necessária para exercer a profissão
• Não existe órgão fiscalizador específico mencionado na lei
• Não há previsão de registro profissional obrigatório
• Não há regras de transição para quem já atua na área

Essas lacunas deverão ser preenchidas por regulamentação complementar ou por interpretação administrativa e jurisprudencial.

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Quem é afetado

A Lei nº 15.435/2026 impacta diretamente diversos perfis profissionais, instituições e setores:

Profissionais de arteterapia:

• Arteterapeutas já atuantes no mercado
• Profissionais de saúde que utilizam recursos artísticos em suas práticas terapêuticas
• Estudantes de cursos de arteterapia (graduação, pós-graduação, extensão)

Instituições de ensino:

• Universidades e faculdades que oferecem cursos de graduação em arteterapia
• Instituições que oferecem pós-graduação, especialização ou extensão na área
• Coordenadores e docentes de cursos de arteterapia

Instituições de saúde:

• Hospitais, clínicas e centros de saúde que empregam ou contratam arteterapeutas
• Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e serviços de saúde mental
• Instituições de reabilitação psicossocial
• Gestores de recursos humanos da área de saúde

Empresas e organizações:

• Empresas que oferecem programas de saúde ocupacional e qualidade de vida
• Organizações não governamentais que atuam em saúde mental e desenvolvimento humano
• Consultorias em saúde e bem-estar corporativo

Órgãos públicos:

• Secretarias municipais e estaduais de saúde
• Gestores de programas de saúde pública
• Comissões organizadoras de concursos públicos para a área de saúde

Pacientes e usuários:

• Pessoas em tratamento ou que buscam serviços de arteterapia
• Familiares e cuidadores de pacientes em atendimento arteterapêutico

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O que fazer agora

Profissionais de arteterapia devem:

• Documentar formação acadêmica, cursos, certificações e experiência profissional na área
• Acompanhar a publicação das razões de veto e eventuais regulamentações complementares
• Manter-se atualizados sobre a criação ou vinculação a conselhos profissionais
• Revisar contratos de trabalho e prestação de serviços à luz da nova definição legal
• Adequar materiais de divulgação profissional (sites, redes sociais, cartões) à terminologia legal

Instituições de ensino devem:

• Revisar currículos de cursos de arteterapia para alinhamento com as competências listadas no artigo 6º
• Avaliar a necessidade de criação ou ajuste de cursos de graduação em arteterapia
• Preparar docentes para as competências educacionais previstas na lei
• Aguardar regulamentação sobre requisitos mínimos de formação antes de grandes reestruturações

Empregadores e gestores de RH devem:

• Atualizar descrições de cargo e requisitos para contratação de arteterapeutas
• Revisar planos de cargos e salários para incluir a profissão regulamentada
• Adequar processos seletivos e concursos públicos às competências legais
• Considerar a inclusão de arteterapeutas em equipes multidisciplinares de saúde
• Avaliar a necessidade de consultoria jurídica para contratos em andamento

Advogados e consultores jurídicos devem:

• Orientar clientes sobre as lacunas deixadas pelos vetos e seus riscos
• Acompanhar a tramitação de eventuais projetos de lei complementares
• Monitorar a jurisprudência trabalhista e administrativa sobre a profissão
• Revisar contratos de prestação de serviços que envolvam arteterapia

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Como acompanhar

A regulamentação da profissão de arteterapeuta ainda demanda atos normativos complementares, especialmente sobre formação, registro e fiscalização profissional. Acompanhe as publicações oficiais no Diário Oficial da União e eventuais decretos regulamentadores.

Para monitorar automaticamente novas normas, decisões e atualizações regulatórias que impactem sua área de atuação, considere utilizar ferramentas especializadas como o Eutrópio, que centraliza e organiza informações do DOU e outros diários oficiais.