MEC especifica atividades de aperfeiçoamento profissional continuado na LDB em 2026

O que mudou

A Lei nº 15.462, de 8 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2026, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei nº 9.394/1996 — para especificar as atividades que devem ser consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

A norma modificou o inciso II do artigo 67 da LDB, detalhando que o aperfeiçoamento profissional continuado compreende, entre outras atividades, cursos de qualificação, cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e período para realização de pesquisa na área da educação. A mudança mantém o direito ao licenciamento periódico remunerado para essas finalidades.

A alteração busca conferir maior clareza e objetividade aos sistemas de ensino estaduais e municipais quanto às modalidades de formação continuada que devem ser asseguradas aos professores e demais profissionais da educação básica pública.

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As mudanças principais

Especificação das atividades de aperfeiçoamento profissional continuado

A Lei nº 15.462/2026 introduz um rol exemplificativo de atividades que compõem o aperfeiçoamento profissional continuado. O texto anterior do inciso II do artigo 67 da LDB mencionava apenas o direito ao aperfeiçoamento profissional continuado, sem detalhar as modalidades.

A nova redação estabelece que o aperfeiçoamento compreende:

• Cursos de qualificação: programas de formação de curta ou média duração voltados ao desenvolvimento de competências específicas.
• Cursos de pós-graduação lato sensu: especializações com carga horária mínima de 360 horas, conforme regulamentação do Ministério da Educação (MEC).
• Cursos de pós-graduação stricto sensu: mestrados e doutorados acadêmicos ou profissionais, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
• Período para realização de pesquisa na área da educação: tempo dedicado exclusivamente a atividades de investigação científica relacionadas à prática pedagógica e ao campo educacional.

Manutenção do licenciamento periódico remunerado

A alteração legislativa preserva expressamente o direito ao licenciamento periódico remunerado para fins de aperfeiçoamento profissional. Esse dispositivo assegura que os profissionais da educação básica pública possam afastar-se temporariamente de suas atividades regulares, sem prejuízo da remuneração, para participar das modalidades de formação continuada especificadas.

O licenciamento é um instrumento fundamental para viabilizar a participação em cursos de pós-graduação stricto sensu e em projetos de pesquisa de longa duração, que exigem dedicação integral ou substancial do profissional.

Caráter exemplificativo do rol de atividades

O texto legal utiliza a expressão "compreendendo, entre outras atividades", o que caracteriza o rol como exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo. Isso significa que outras modalidades de formação continuada podem ser reconhecidas pelos sistemas de ensino, desde que compatíveis com os objetivos de aperfeiçoamento profissional.

Essa flexibilidade permite a inclusão de:

• Programas de residência pedagógica.
• Participação em congressos, seminários e eventos científicos.
• Estágios de aperfeiçoamento em instituições de ensino superior ou centros de pesquisa.
• Cursos de extensão universitária com carga horária significativa.
• Programas de intercâmbio acadêmico nacional ou internacional.

Impacto na regulamentação local

A especificação das atividades na LDB cria um parâmetro mínimo nacional que deve ser observado pelos sistemas estaduais e municipais de ensino. Redes de ensino que ainda não regulamentaram de forma detalhada o aperfeiçoamento profissional continuado precisarão adequar seus estatutos, planos de carreira e regulamentos internos.

A norma também reforça a base legal para que profissionais da educação reivindiquem o acesso a essas modalidades de formação, especialmente em casos de negativa administrativa ou ausência de programas estruturados.

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Quem é afetado

A Lei nº 15.462/2026 impacta diretamente os seguintes perfis e instituições:

• Professores da educação básica pública: docentes de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio vinculados a redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.
• Demais profissionais da educação básica pública: coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, supervisores escolares e diretores de unidades de ensino.
• Secretarias estaduais e municipais de educação: responsáveis pela implementação de programas de formação continuada e pela regulamentação do licenciamento remunerado.
• Conselhos estaduais e municipais de educação: órgãos normativos que podem editar resoluções complementares sobre critérios e procedimentos para o aperfeiçoamento profissional.
• Instituições de ensino superior públicas e privadas: ofertantes de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados a profissionais da educação.
• Sindicatos e entidades representativas de professores: organizações que atuam na defesa dos direitos de formação continuada e na negociação de planos de carreira.
• Procuradorias e departamentos jurídicos de entes federativos: setores responsáveis pela adequação de normas locais à nova redação da LDB.
• Consultorias em gestão educacional: prestadores de serviços de assessoria a redes de ensino na estruturação de programas de formação continuada.

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O que fazer agora

Revisar estatutos e planos de carreira do magistério público

Secretarias de educação e departamentos de recursos humanos devem auditar os estatutos do magistério e os planos de carreira vigentes para verificar se contemplam as modalidades de aperfeiçoamento profissional especificadas pela Lei nº 15.462/2026. Caso haja lacunas ou disposições genéricas, será necessário promover alterações normativas por meio de leis municipais ou estaduais.

É recomendável que essa revisão seja conduzida em articulação com as procuradorias jurídicas e com a participação de representantes dos profissionais da educação, assegurando conformidade legal e legitimidade do processo.

Estruturar programas de formação continuada alinhados à norma

Gestores educacionais devem mapear a oferta atual de programas de formação continuada e identificar eventuais ausências. A partir desse diagnóstico, é necessário:

• Firmar convênios com instituições de ensino superior para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
• Estabelecer parcerias com centros de pesquisa para viabilizar períodos de investigação científica.
• Criar programas internos de qualificação com certificação reconhecida.
• Regulamentar os procedimentos para concessão de licenciamento periódico remunerado, incluindo prazos, critérios de elegibilidade e contrapartidas.

Orientar profissionais da educação sobre seus direitos

Departamentos de gestão de pessoas e setores de desenvolvimento profissional devem comunicar de forma clara aos professores e demais profissionais da educação básica pública quais são as modalidades de aperfeiçoamento profissional continuado asseguradas pela legislação e como acessá-las.

Recomenda-se a elaboração de manuais, cartilhas ou portais internos com informações sobre:

• Requisitos para solicitação de licenciamento remunerado.
• Programas de pós-graduação conveniados ou com vagas reservadas.
• Linhas de pesquisa prioritárias e procedimentos para submissão de projetos.
• Prazos e fluxos administrativos para formalização de pedidos.

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Como acompanhar

A implementação da Lei nº 15.462/2026 dependerá de regulamentações complementares por parte de secretarias estaduais e municipais de educação, bem como de eventuais resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Ministério da Educação (MEC). Profissionais do direito educacional e gestores públicos devem monitorar publicações no Diário Oficial da União e nos diários oficiais estaduais e municipais.

Para acompanhar de forma automatizada as normas e atualizações regulatórias relacionadas à educação básica, formação de professores e alterações na LDB, você pode utilizar o Eutrópio, que centraliza e organiza publicações oficiais de todos os entes federativos.