Conselheiro/Diretor — ANATEL37157 como relator • 0 como revisor

Moisés Queiroz Moreira

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Moisés Queiroz Moreira na relatoria ou revisão.

Exibindo 2851–2900 de 37157 processos (mais recentes primeiro).

924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
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PAF: Fust
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924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
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PAF: Fust
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PAF: Fust
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PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
924ª ROD • Item 103/08/2023Relator
SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  
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SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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SEI 53500.026346/2014-77
PAF: Fust
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SEI 53500.026346/2014-77
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