Agrotóxicos: Anvisa amplia culturas do ácido nonanoico em julho de 2026

Resumo executivo

• Em 22/07/2026, a Anvisa publicou a Instrução Normativa nº 459/2026, que altera a monografia do ingrediente ativo A72 - Ácido Nonanoico, incluindo sete novas culturas agrícolas autorizadas para uso do produto.

• A alteração amplia o escopo de aplicação do ácido nonanoico para as culturas de arroz, aveia, centeio, cevada, milheto, trigo e triticale, ampliando as opções de manejo fitossanitário disponíveis para produtores desses grãos.

• A norma entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de transição, e o conteúdo completo da monografia atualizada passa a constar no portal eletrônico da Agência, sem republicação integral do anexo da Instrução Normativa nº 103/2021.

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Movimentos do mês

1. Publicação da IN nº 459/2026 e alteração da monografia do A72

O movimento regulatório central do mês é a publicação, em 22/07/2026, da Instrução Normativa Anvisa nº 459/2026, veiculada no Diário Oficial da União de 23/07/2026 (Seção 1, página 345). O ato altera especificamente a monografia do ingrediente ativo A72 - Ácido Nonanoico, constante da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Essa relação foi originalmente instituída pela Instrução Normativa Anvisa nº 103/2021, de 19/10/2021, e funciona como o repositório oficial de condições de uso autorizadas para cada ingrediente ativo registrado no país. Alterações pontuais, como a de julho de 2026, são veiculadas por meio de instruções normativas específicas que modificam apenas o item da monografia afetado, sem reeditar o anexo inteiro.

O ácido nonanoico é um ingrediente ativo de origem graxa, utilizado como herbicida de contato não seletivo em formulações registradas no Brasil. A monografia regulatória de um ingrediente ativo define, entre outros elementos, as culturas para as quais o uso é tecnicamente avaliado e autorizado do ponto de vista sanitário e ambiental.

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2. Inclusão de sete novas culturas na monografia

O Artigo 1º da IN nº 459/2026 determina, de forma direta, a inclusão das culturas de arroz, aveia, centeio, cevada, milheto, trigo e triticale na monografia do A72. Antes dessa alteração, a monografia vigente sob a IN nº 103/2021 não contemplava essas culturas para o ingrediente em questão.

A tabela a seguir resume as culturas incorporadas pela alteração:

A leitura do texto publicado não traz detalhamento sobre doses, intervalos de segurança ou modalidades de aplicação para cada cultura; conforme o Artigo 2º da própria instrução normativa, o conteúdo integral e atualizado da monografia passa a constar exclusivamente no endereço eletrônico institucional da Agência, na seção de monografias autorizadas por letra.

Para equipes jurídicas e regulatórias que assessoram fabricantes, formuladores ou distribuidores de produtos à base de ácido nonanoico, a recomendação prática é consultar diretamente o texto integral da monografia disponibilizado pela Anvisa, já que o Diário Oficial da União veicula apenas o ato de alteração, não o conteúdo técnico consolidado.

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3. Base legal e competência decisória da Diretoria Colegiada

A IN nº 459/2026 foi editada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, com fundamento no art. 15, incisos III e IV, combinado com o art. 7º, III, da Lei nº 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência. O ato também se ampara no art. 187, VII, § 1º, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 585, de 10/12/2021.

Esse arcabouço legal confere à Diretoria Colegiada competência para deliberar sobre alterações de monografias de ingredientes ativos sem necessidade de novo processo de registro completo, desde que a alteração se limite a ajustes de escopo já respaldados tecnicamente pelas áreas competentes da Agência.

A deliberação foi tomada em reunião realizada em 22/07/2026, com assinatura do Diretor-Presidente Substituto, Thiago Lopes Cardoso Campos, responsável por determinar a publicação do ato.

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4. Vigência imediata e ausência de período de transição

O Artigo 3º da instrução normativa estabelece que a norma "entra em vigor na data de sua publicação", ou seja, em 22/07/2026, com efeitos práticos a partir da divulgação no Diário Oficial da União em 23/07/2026.

Esse padrão de vigência imediata é comum em atos que ampliam o escopo de uso de um ingrediente ativo já registrado, por não representarem restrição a direitos de terceiros, mas sim ampliação de possibilidades de uso técnico. Não há, no texto publicado, previsão de prazo de adequação, período de transição ou necessidade de nova licença comercial para os detentores de registro do produto formulado.

Para empresas que já comercializam produtos à base de A72, a leitura recomendada é que a ampliação de culturas autorizadas passa a valer imediatamente para fins de orientação de bula e rotulagem, observadas eventuais exigências complementares que constem da monografia consolidada disponibilizada no portal da Agência.

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5. Procedimento de alteração de monografia sem republicação integral do anexo

Um aspecto procedimental relevante do mês é a técnica legislativa utilizada: em vez de republicar o anexo completo da IN nº 103/2021, a Anvisa optou por um ato específico e enxuto, que altera apenas o item da monografia referente ao A72, remetendo o detalhamento técnico ao ambiente digital da Agência.

Essa prática tem implicações relevantes para o acompanhamento regulatório:

• O Diário Oficial da União deixa de ser a fonte única e completa do conteúdo técnico da monografia, que passa a residir em página eletrônica sujeita a atualizações administrativas.

• Empresas e escritórios de compliance regulatório precisam monitorar tanto a publicação no DOU quanto o conteúdo da página de monografias da Anvisa, pois divergências ou atualizações futuras podem não gerar nova publicação no Diário Oficial.

• A rastreabilidade histórica de alterações de monografia depende da preservação de versões anteriores do documento eletrônico, o que reforça a importância de arquivamento próprio pelas áreas jurídicas das empresas reguladas.

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6. Ausência de consulta pública prévia identificada para esta alteração específica

A leitura do texto publicado não indica a existência de consulta pública prévia especificamente vinculada a esta alteração pontual de monografia. Alterações que ampliam culturas autorizadas para ingredientes ativos já registrados costumam seguir rito interno de avaliação técnica pelas áreas competentes da Agência, sem exigência normativa de consulta pública prévia para cada ajuste de escopo.

Isso não significa ausência de instrução técnica anterior: registros e monografias de agrotóxicos no Brasil dependem de avaliação toxicológica, ambiental e agronômica prévia, mas o rito de consulta pública amplo é reservado, em regra, para temas de maior impacto normativo, como a criação de novas categorias regulatórias ou a reavaliação de ingredientes ativos já registrados.

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7. Continuidade da política de atualização periódica de monografias de agrotóxicos

A edição da IN nº 459/2026 se insere em um movimento contínuo da Anvisa de manutenção e atualização da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, instituída pela IN nº 103/2021. Esse processo de atualização periódica é uma rotina regulatória do órgão, por meio da qual monografias específicas são ajustadas à medida que novos usos são avaliados e aprovados tecnicamente.

Para o setor de defensivos agrícolas, esse movimento reforça a relevância de monitoramento contínuo do Diário Oficial da União e do portal de monografias da Agência, já que alterações pontuais como esta tendem a ocorrer de forma pulverizada ao longo do ano, sem calendário público previamente divulgado.

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Decisões e consultas públicas relevantes

No período de apuração deste briefing, o único ato normativo identificado e vinculado ao tema do ácido nonanoico é a Instrução Normativa Anvisa nº 459/2026. Não foram identificadas, na fonte examinada, consultas públicas abertas especificamente relacionadas a esta alteração de monografia, tampouco decisões colegiadas adicionais sobre o mesmo ingrediente ativo publicadas no mesmo período.

É importante que áreas jurídicas e regulatórias não confundam a ausência de consulta pública formal com ausência de processo técnico prévio. A prática regulatória da Agência para monografias de agrotóxicos normalmente envolve:

1. Protocolo de pedido de inclusão de cultura por parte do detentor de registro ou de terceiro interessado.

2. Avaliação técnica pelas áreas competentes da Agência quanto a eficácia agronômica, toxicologia e impacto ambiental.

3. Deliberação da Diretoria Colegiada, com publicação de instrução normativa específica quando aprovada.

Como o texto da IN nº 459/2026 não detalha o histórico do processo administrativo que originou a alteração, recomenda-se que empresas com interesse direto no ingrediente ativo A72 consultem os autos do processo administrativo correspondente, disponíveis nos canais oficiais da Agência, para obter informações sobre prazos e fundamentos técnicos completos.

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Outlook do próximo mês

Com base exclusivamente na fonte examinada para este briefing, não há indicação pública de novas consultas ou audiências marcadas especificamente relacionadas à monografia do ácido nonanoico para os próximos meses. Recomenda-se, ainda assim, atenção a três frentes de acompanhamento:

• Novas alterações de monografia: como a Anvisa mantém rotina de atualização pontual de ingredientes ativos, é provável que outras instruções normativas semelhantes sejam publicadas ao longo do segundo semestre de 2026, tanto para o A72 quanto para outros ingredientes ativos da Relação instituída pela IN nº 103/2021.

• Conteúdo eletrônico da monografia consolidada: como o detalhamento técnico da monografia do A72 passa a residir no portal eletrônico da Agência, é recomendável monitorar periodicamente eventuais atualizações de conteúdo que não gerem nova publicação no Diário Oficial da União.

• Processos administrativos correlatos: empresas que comercializam produtos à base de ácido nonanoico ou que pretendem ampliar registros para as culturas recém-incluídas devem verificar, junto à Agência, se há exigências complementares de rotulagem, bula ou intervalo de segurança vinculadas à ampliação de escopo.

Até o fechamento deste briefing, não constam, na fonte primária analisada, datas específicas de reuniões da Diretoria Colegiada previstas para deliberar sobre novas monografias de agrotóxicos, nem editais de consulta pública em aberto sobre o tema.

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Como acompanhar

O acompanhamento de alterações de monografias de ingredientes ativos exige monitoramento simultâneo do Diário Oficial da União e do portal eletrônico da Anvisa, já que, como demonstrado pela IN nº 459/2026, o conteúdo técnico completo pode não constar integralmente do texto publicado.

Para equipes jurídicas e regulatórias que lidam com volume relevante de publicações setoriais, ferramentas de monitoramento contínuo, como as disponibilizadas pela Eutrópio, podem auxiliar na centralização e no rastreamento sistemático de atos normativos como este, reduzindo o risco de perda de prazos ou de atualizações relevantes para o setor de agrotóxicos.