O SEI está fora do ar?

O Decreto 8.539/2015, no art. 7º, § 2º, determina que, se o sistema de processo administrativo eletrônico ficar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as 23h59 do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. A regra vale para o âmbito federal; órgãos e agências podem ter normas próprias que detalham o procedimento. Guarde evidência da indisponibilidade e verifique o relatório oficial do próprio órgão.

Ela é uma medição independente, feita de fora, e pode ser usada como indício. O registro oficial, porém, é o do próprio órgão: as instalações do SEI publicam um relatório de indisponibilidade do peticionamento, e é esse documento que a administração considera. Trate esta página como um alerta rápido, não como certidão.

Pelo art. 7º, § 1º, do Decreto 8.539/2015, são tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília, independentemente do fuso em que a pessoa esteja. Vale o horário do fim do processamento do peticionamento, registrado no Recibo Eletrônico de Protocolo, e não o do início do envio.

Cada sistema é verificado automaticamente a cada 5 a 10 minutos, e esta página é atualizada a cada minuto. A régua de cada linha mostra as verificações mais recentes, o que cobre algumas horas. Para janelas maiores, a página de cada sistema traz o histórico diário de disponibilidade.

É um sistema. Uma mesma instalação do SEI costuma atender vários órgãos — a do governo do Rio de Janeiro atende 89, a do Ministério dos Transportes atende dez — e ela sai do ar por inteiro, para todos de uma vez. Por isso medimos a instalação e listamos, na página de cada uma, os órgãos que dependem dela. Cada órgão também tem a própria página, que mostra a medição do sistema que o hospeda.

Quando um órgão comunica manutenção programada, suspendemos as consultas àquele SEI para não somar carga a um sistema que já está em obras. Nesse período não há medição, e o estado exibido é o da pausa, não o do órgão.