Briefing ANCINE: 25 anos, incidente cibernético e recomposição de quadros em setembro de 2026

Resumo executivo

• A ANCINE publicou 12 atos normativos no Diário Oficial da União entre 15/08/2026 e 14/09/2026, sendo dez deles nomeações de Especialistas em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual em vagas de concurso público, incluindo cotas reservadas a pessoas negras e a pessoas com deficiência.

• A Agência comunicou, em 03/09/2026, um incidente de segurança cibernética identificado em 12/06/2026, com vazamento de base de dados cadastral estática e desatualizada (até 2019), classificado como de baixo risco aos titulares e já notificado ao CTIR.Gov, à Receita Federal e à ANPD.

• O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) iniciou, em 17/08/2026, um novo ciclo de trabalho de dois anos, com deliberações sobre chamadas públicas e um novo mecanismo de troca de programadoras inadimplentes, no mesmo mês em que a ANCINE completou 25 anos de existência e divulgou o Anuário Estatístico do Audiovisual Brasileiro 2025.

Movimentos do mês

Recomposição de quadros técnicos: dez nomeações de Especialistas em Regulação

O evento normativo de maior volume no período foi a nomeação, em bloco, de dez novos servidores para o cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, todos com efeitos a partir de 24/08/2026 e publicação em 26/08/2026.

As nomeações seguem resultado de concurso público e contemplam vagas de ampla concorrência e cotas de ação afirmativa, conforme detalhado abaixo:

• Portaria nº 99-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Flávia Camargo de Araújo, vaga de ampla concorrência.

• Portaria nº 100-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Rafael Aleixo Perdigão.

• Portaria nº 101-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Felipe Duvaresch Kamia, vaga de ampla concorrência.

• Portaria nº 102-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Neilton Feliciano Costa.

• Portaria nº 103-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de André Morellato Haddad.

• Portaria nº 104-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Vinicius Rodrigues de Oliveira.

• Portaria nº 105-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Jeferson Rodrigo de Souza Moreira, vaga reservada a pessoas negras.

• Portaria nº 106-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Celso Luis Bezerra.

• Portaria nº 107-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Leandro Nunes Sampaio, vaga reservada a pessoas com deficiência.

• Portaria nº 108-E, de 24/08/2026 (DOU): nomeação de Thiago Cavalcanti do Nascimento, vaga reservada a pessoas negras.

Para a área jurídica de empresas reguladas, o movimento sinaliza ampliação do corpo técnico responsável pela análise de processos de fomento, fiscalização e Certificado de Produto Brasileiro (CPB). O reforço de quadros tende a impactar prazos de análise em chamadas públicas e processos de registro, tema que merece acompanhamento nos próximos ciclos.

Nomeação de Assessor de Diretoria

A Portaria nº 154-E, de 1º de setembro de 2026 (DOU), publicada em 10/09/2026, nomeou Cesar Brasil Gomes Dias para o cargo de Assessor de Diretoria da ANCINE, com exoneração do ocupante anterior. O ato tem vigência a partir da data de publicação e integra o movimento de recomposição de cargos de confiança observado ao longo do mês.

Nomeação de Assessor na Secretaria de Regulação

Antecedendo o bloco de nomeações de especialistas, a Portaria nº 145, de 14 de agosto de 2026 (DOU), publicada em 19/08/2026, nomeou Rodrigo Albuquerque Camargo para o cargo de Assessor na Secretaria de Regulação (SRG) da ANCINE. A SRG é a unidade responsável pela produção de estudos técnicos e regulatórios, incluindo o Anuário Estatístico do Audiovisual Brasileiro, divulgado no mesmo período.

Incidente de segurança cibernética e comunicação aos titulares de dados

Em 03/09/2026, a ANCINE publicou comunicado formal informando um ataque cibernético identificado em 12/06/2026, direcionado à sua infraestrutura tecnológica. Segundo o comunicado, a Agência ativou protocolos de segurança, isolou o ambiente afetado e preservou a integridade dos demais sistemas, comunicando o incidente ao Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR.Gov), à Receita Federal do Brasil e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O material exposto corresponde a uma base de dados estática e desatualizada, usada anteriormente para automatização do Sistema Ancine Digital (SAD), contendo dados cadastrais básicos de pessoas físicas e jurídicas até o ano de 2019 — nome, CPF/CNPJ e informações de contato. A ANCINE esclareceu que nenhum dado protegido por sigilo fiscal foi exposto e que o acesso a dados atualizados junto à Receita Federal ocorre por meio de API própria no âmbito do programa Conecta.gov.br, plataforma com controles de segurança independentes não afetada pelo incidente.

A Agência classificou como baixo o risco de dano aos titulares, em razão da natureza cadastral e desatualizada do conteúdo exposto e da ausência de dados sensíveis. Para departamentos jurídicos e de compliance de empresas reguladas que mantêm cadastro no SAD, recomenda-se verificar se há dados históricos vinculados à base afetada e monitorar eventuais desdobramentos junto à ANPD, ainda que o próprio comunicado indique baixa exposição de risco.

Novo ciclo do Comitê Gestor do FSA

Em 17/08/2026, os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), designados em junho de 2026 para um mandato de dois anos, reuniram-se em Brasília para a 80ª reunião do colegiado, presidida pelo Ministério da Cultura e conduzida pela ANCINE no exercício da secretaria-executiva do Fundo.

Na pauta, a Agência apresentou informes sobre arrecadação, orçamento, contratações e investimentos do FSA, além de panorama da execução do Plano de Ação 2026, iniciado em abril daquele ano, que dá continuidade ao ciclo de Chamadas Públicas do Fundo. Caberá ao Comitê Gestor definir as regras das novas chamadas, com perspectiva de ampliação do volume de investimentos ao longo do ano.

Entre as deliberações práticas, destaca-se a aprovação da possibilidade de troca da programadora originalmente indicada em pré-licenciamentos financiados pelo FSA, quando esta estiver em situação de inadimplência, permitindo que os pagamentos sejam assumidos por novas programadoras ou terceiros intervenientes. A medida resolve uma pendência recorrente relatada por produtores e programadores quanto à circulação de filmes e séries financiados pelo Fundo.

Publicação do Anuário Estatístico do Audiovisual Brasileiro 2025

Em 31/08/2026, a Secretaria de Regulação (SRG) da ANCINE tornou pública a edição 2025 do Anuário Estatístico do Audiovisual Brasileiro, disponível no portal do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA). O documento reúne indicadores da cadeia produtiva, com destaque para:

• Parque exibidor com 3.544 salas de cinema em funcionamento, maior número da série histórica, e 886 complexos de exibição.

• Público total de 112,8 milhões de espectadores em 2025, com 11,1 milhões de espectadores para filmes brasileiros e market share de 9,9%.

• Presença de obras brasileiras de espaço qualificado na TV paga atingindo 22,6% do tempo total de programação, maior percentual da série histórica iniciada em 2016.

• Emissão de 3.979 Certificados de Produto Brasileiro (CPB) em 2025, terceiro ano consecutivo de crescimento do volume de produção audiovisual nacional.

• Mercado de trabalho com 78.434 empregos formais e 4.554 estabelecimentos empregadores, maior número da série histórica, com remuneração média de R$ 6.468 ante média nacional de R$ 3.783.

• Participação feminina na direção de longas-metragens brasileiros exibidos em 2025 alcançando 21,3% (78 de 367 filmes), ante 16,8% no ano anterior.

Esses indicadores fundamentam decisões regulatórias futuras, especialmente as relacionadas à Cota de Tela Cinematográfica e aos critérios de avaliação de impacto regulatório mencionados no comunicado sobre os 25 anos da Agência.

25 anos da ANCINE: marco institucional e leitura regulatória

Em 06/09/2026, a ANCINE completou 25 anos de existência, marco celebrado em comunicado publicado em 04/09/2026. O texto institucional situa a criação da Agência como resposta a demanda do próprio setor audiovisual e destaca a Lei Geral das Agências Reguladoras como marco decisivo para a consolidação de instrumentos de governança, autonomia decisória e transparência.

Segundo o comunicado, esse arranjo institucional viabilizou avanços como a modernização da Cota de Tela Cinematográfica, o aperfeiçoamento das Leis de Incentivo e dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES), além do uso mais consistente de Análises e Avaliações de Impacto Regulatório (AIR) nas decisões normativas.

A Agência associou o marco dos 25 anos aos números do Anuário Estatístico 2025, citando o salto do market share do cinema brasileiro de 3,3% em 2023 para cerca de 10% em 2024-2025, o recorde de salas em operação e a chegada de exibição a 12 novos municípios — dados que reforçam a narrativa institucional de maturidade regulatória em meio à recomposição de quadros técnicos observada no período.

Nono sorteio público de analistas credenciados do FSA/BRDE

Em 25/08/2026, a ANCINE anunciou a realização, em 28/08/2026, do nono sorteio público para definição da ordem de convocação de analistas externos credenciados na Chamada Pública de Credenciamento 2023. O sorteio ordena os nomes habilitados em lista única, para posterior convocação e atuação em Comissões de Seleção da fase de Primeira Avaliação da Chamada Pública FSA/BRDE – Núcleos Criativos – 2026.

O evento teve transmissão ao vivo, com código-fonte do programa de sorteio eletrônico disponibilizado para exame público, em linha com a política de transparência algorítmica adotada pela Agência em processos seletivos de analistas. A convocação segue prazo de dez dias corridos a partir do envio da notificação, com observância de critérios de diversidade previstos na Chamada de Credenciamento 2023.

Decisões e consultas públicas relevantes

O período não registrou a abertura de novas consultas públicas formais no âmbito regulatório da ANCINE, mas concentrou decisões deliberativas de caráter operacional que merecem atenção dos departamentos jurídicos de empresas do setor:

• A decisão do Comitê Gestor do FSA, na reunião de 17/08/2026, de permitir a troca de programadora inadimplente em pré-licenciamentos financiados pelo Fundo, com pagamento assumido por nova programadora ou terceiro interveniente, tem efeito imediato sobre contratos em execução e deve ser observada por produtoras e distribuidoras com projetos financiados pelo FSA.

• A instituição do Ciclo de Estudos e Debates do Audiovisual, que passará a preceder as reuniões do Comitê Gestor por meio de oitivas, amplia os canais formais de participação do setor no processo decisório do Fundo. Empresas com interesse em contribuir para as diretrizes das próximas Chamadas Públicas devem monitorar o calendário dessas oitivas.

• O comunicado sobre o incidente cibernético, embora não configure uma consulta pública, estabelece canal formal de contato ([email protected]) para titulares de dados que desejem esclarecimentos, o que pode ser relevante para empresas que necessitem de documentação sobre eventual exposição de dados cadastrais históricos junto ao Sistema Ancine Digital (SAD).

Outlook do próximo mês

Para o ciclo seguinte, três frentes concentram a atenção regulatória da ANCINE:

• Definição de regras para novas Chamadas Públicas do FSA: o Comitê Gestor deverá avançar na definição de critérios para ampliação do volume de investimentos previsto no Plano de Ação 2026, com possível impacto direto sobre editais de fomento a produtoras e programadoras.

• Resultado do sorteio de analistas credenciados: a ata do nono sorteio público, realizado em 28/08/2026, deve balizar a formação das Comissões de Seleção da Chamada Pública FSA/BRDE – Núcleos Criativos – 2026, com repercussão sobre o cronograma de avaliação de projetos inscritos.

• Monitoramento do incidente cibernético junto à ANPD: como o comunicado da ANCINE faz referência expressa à notificação à Agência Nacional de Proteção de Dados, é possível que haja desdobramentos ou orientações complementares nas próximas semanas, especialmente quanto a eventuais medidas de mitigação recomendadas aos titulares de dados cadastrados até 2019.

Além disso, a continuidade da recomposição de quadros técnicos observada em agosto e setembro de 2026 sugere que novos atos de nomeação e eventuais atos de lotação específica podem ser publicados nas próximas semanas, à medida que os novos Especialistas em Regulação sejam distribuídos entre as unidades da Agência.

Como acompanhar

A agenda regulatória da ANCINE combina atos de baixa visibilidade individual — como nomeações pontuais — com decisões estruturantes de política de fomento, a exemplo das deliberações do Comitê Gestor do FSA. Para equipes jurídicas e de compliance que precisam rastrear esse fluxo de forma sistemática, sem depender de buscas manuais no Diário Oficial, ferramentas de monitoramento regulatório como o Eutrópio permitem acompanhar continuamente os atos publicados pela Agência e organizar alertas por tema, órgão ou palavra-chave.