Briefing ANM: segurança de pilhas e cooperação Brasil-Canadá em setembro 2026

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou 21 atos normativos no Diário Oficial da União entre 15/08/2026 e 14/09/2026, dos quais a grande maioria (14 atos) trata de designação e dispensa de substitutos eventuais e chefias, refletindo um período de ajustes internos de governança administrativa, sem impacto direto sobre obrigações do setor regulado.

• O eixo temático do mês foi a segurança de estruturas geotécnicas de mineração, com a realização da Audiência Pública nº 02/2026 sobre critérios de gestão de segurança de pilhas de mineração, somada a um alerta institucional sobre riscos associados ao fenômeno El Niño e ao balanço de quatro anos da Resolução ANM nº 68/2022, que trata de Planos de Fechamento de Mina.

• No plano internacional, a ANM aprofundou o diálogo com o Natural Resources Canada (NRCan) e a Embaixada do Canadá sobre minerais críticos e estratégicos, em contexto de expectativa pela formalização de um Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia e o governo canadense, tema que deve ganhar tração nos próximos meses.

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Movimentos do mês

1. Audiência pública avança minuta de resolução sobre segurança de pilhas de mineração

A ANM realizou, em 11/09/2026, a Audiência Pública nº 02/2026, destinada a coletar contribuições sobre a futura resolução que estabelecerá critérios de gestão de segurança para pilhas de mineração. O processo teve início formal em 31/08/2026, quando a agência abriu o Processo de Participação e Controle Social sobre o tema.

Segundo a própria ANM, pilhas são estruturas formadas pelo depósito de materiais de mineração sobre o terreno — como estéreis, rejeitos, minérios ou subprodutos —, construídas acima do nível original do solo e que não formam reservatórios, diferenciando-se tecnicamente das barragens de mineração, já reguladas por normativo consolidado.

Durante a audiência, representantes da Superintendência de Política Regulatória (SPR) e da Superintendência de Barragens e Pilhas (SBP) apresentaram a proposta em construção e reforçaram que as pilhas possuem fatores de risco e tipologias distintas das barragens, o que justifica um marco regulatório próprio e proporcional aos riscos específicos dessas estruturas.

O período de contribuições por escrito, feitas pelo sistema Brasil Participativo, permanece aberto de 31/08/2026 a 14/10/2026. Empreendedores minerários, entidades de classe, órgãos ambientais e demais interessados ainda podem enviar sugestões à minuta antes do fechamento do processo.

Para equipes de compliance regulatório, o acompanhamento deste processo é prioritário: uma vez editada, a resolução deverá impor obrigações relativas à gestão de segurança e à preparação para emergências em estruturas até então sem regramento específico e uniforme.

2. Brasil e Canadá ampliam diálogo institucional sobre minerais críticos

Em 08/09/2026, representantes da ANM, do Natural Resources Canada (NRCan) e da Embaixada do Canadá se reuniram na sede da agência para discutir minerais críticos e estratégicos, inovação, capacitação técnica e aperfeiçoamento regulatório.

O encontro, noticiado pela ANM em 09/09/2026, teve como foco identificar oportunidades concretas de cooperação bilateral, especialmente diante da expectativa de formalização de um Memorando de Entendimento (MoU) entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e o governo canadense.

Segundo o diretor adjunto para a América Latina e Promoção de Exportações do NRCan, Tomas Lopez Cabanillas, o Brasil está entre os cinco países prioritários do Canadá na região para o setor mineral, ao lado de Chile, Peru, México e Argentina. O representante canadense mencionou ainda interesse em compreender os possíveis impactos do Projeto de Lei nº 2.780, em tramitação, sobre a política de minerais críticos.

Ainda que o MoU não tenha sido formalmente assinado até a publicação desta reunião, a ANM registra que atividades conjuntas já ocorrem ao longo de 2026, incluindo capacitações em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). Escritórios jurídicos e de assuntos regulatórios com atuação em minerais críticos devem monitorar os desdobramentos desse diálogo, que pode antecipar diretrizes de governança e padrões ambientais a serem incorporados à regulação nacional.

3. Consulta pública propõe adoção da quadrícula como unidade de referência para títulos minerários

Em 08/09/2026, a ANM abriu a Consulta Pública nº 02/2026 para debater a adoção do modelo de quadrículas como unidade espacial padrão para requerimentos e outorga de títulos minerários. Cada quadrícula corresponde a uma área de um segundo de arco em latitude por um segundo de arco em longitude, equivalente a aproximadamente 30 metros por 30 metros.

Segundo a superintendente de Economia Mineral e Geoinformação (SEG), Inara Barbosa, a divisão das poligonais em quadrados menores busca reduzir fragmentações excessivas, simplificar requisições futuras, agilizar análises e dar maior transparência ao desenho das áreas minerárias.

A proposta prevê adesão facultativa ao novo sistema, sem afetar áreas já constituídas antes da eventual entrada em vigor da resolução. A previsão da agência é que o novo modelo passe a ser utilizado em requerimentos futuros, caso aprovado. Empresas com carteiras relevantes de processos minerários devem avaliar o impacto operacional da mudança na etapa de desenho e delimitação de áreas.

4. Alerta preventivo sobre riscos geotécnicos associados ao El Niño

Em 10/09/2026, a ANM emitiu alerta institucional recomendando que empreendedores minerários reforcem medidas preventivas em estruturas de disposição de rejeitos, incluindo barragens de mineração, em razão de possíveis chuvas extremas associadas ao fenômeno climático El Niño, com destaque para os estados da Região Sul.

A agência recomendou cinco frentes de ação aos empreendedores:

• Verificação das condições de operação e manutenção de sistemas de drenagem, estruturas extravasoras e sistemas de bombeamento;
• Reforço das rotinas de monitoramento e avaliação de dados de instrumentação geotécnica;
• Intensificação de inspeções de rotina, especialmente durante e após eventos de precipitação intensa, com registro formal das condições observadas;
• Avaliação de taludes, acessos e ombreiras quanto a erosões, infiltrações, trincas ou movimentações de massa, com execução imediata de medidas corretivas;
• Preparação e atualização de planos de emergência.

Ainda que não se trate de um ato normativo formal, o alerta tem relevância prática para departamentos jurídicos e de segurança operacional, pois estabelece parâmetros que podem ser invocados pela agência em eventual fiscalização ou apuração de responsabilidade em caso de incidente.

5. Movimentação de pessoal concentra a maior parte dos atos do DOU

Dos 21 atos normativos publicados no período, 14 tratam de designação, dispensa ou substituição de servidores em cargos e funções de chefia, sobretudo na Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), na Auditoria Interna Governamental, na Ouvidoria e em unidades regionais como Governador Valadares e Mato Grosso.

Entre os atos mais relevantes para a estrutura organizacional, destaca-se a Portaria SGP/ANM nº 519, de 14/08/2026, que dispensa Rodolfo Woeltje do cargo de Chefe da Divisão do Contencioso de Licenciamento e nomeia Vitor Guilherme de Oliveira para a função na Superintendência de Outorga de Títulos Minerários.

A Portaria SGP/ANM nº 535, de 26/08/2026, designa Samuel Silvino Ribeiro para o cargo de Chefe da Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle, unidade estratégica no diálogo da agência com Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU).

Embora esses atos não alterem obrigações do setor regulado, a leitura combinada revela um período de reorganização de quadros técnicos em áreas sensíveis — regulação, controle interno, contencioso e outorga — que pode antecipar mudanças de rito em processos administrativos conduzidos pela agência nos próximos meses.

6. Afastamentos internacionais reforçam agenda técnica da ANM

Duas portarias de pessoal autorizaram a participação de servidores da ANM em eventos internacionais com ônus para a agência. A Portaria de Pessoal ANM nº 555, de 02/09/2026, autoriza afastamento para o 11º Congresso RELAVES, em Lima, Peru, entre 13 e 18 de outubro de 2026, evento voltado à gestão de rejeitos de mineração.

A Portaria de Pessoal ANM nº 556, de 02/09/2026, autoriza afastamento de servidor para reuniões internacionais de grupos de recursos minerais em Lisboa, Portugal. Ambos os atos reforçam a inserção da ANM em fóruns técnicos internacionais que discutem padrões de segurança e governança mineral, tema diretamente conectado à consulta pública sobre segurança de pilhas em curso no país.

7. Atos de aposentadoria, provimento e cessão completam o quadro administrativo

A Portaria ANM nº 541, de 27/08/2026, concede aposentadoria voluntária a José Adelaide de Souza Filho, ocupante do cargo de Agente de Portaria, com efeito imediato e caráter provisório, sujeito à apreciação do Tribunal de Contas da União.

A Portaria ANM nº 525, de 19/08/2026, torna sem efeito a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o cargo de Técnico em Atividades de Mineração, ato que pode indicar desistência, descumprimento de prazo posse ou inabilitação em etapa do certame, embora a ementa não detalhe a motivação específica.

Já a Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 10.018, de 21/08/2026, autoriza a cessão do empregado público Elias Pereira de Lucena, da ANM para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por prazo indeterminado e com possibilidade de retorno à instituição de origem, ato que envolve diretamente o órgão central do sistema de pessoal federal.

8. Combate à lavra ilegal ganha estrutura permanente e cooperação institucional

Em matéria publicada em 09/09/2026, a ANM detalhou o fortalecimento do combate à lavra não autorizada, tema que embora não tenha gerado ato normativo específico no período, integra o contexto regulatório do mês. Segundo a agência, o país possui cerca de 258 mil processos minerários ativos, universo que inclui atividade extrativa fora do escopo legal.

A reformulação do regimento interno da ANM, em agosto de 2025, criou a Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada (GECAM), vinculada à Superintendência de Fiscalização (SFI), com duas divisões: uma dedicada à fiscalização de lavra não autorizada e outra à gestão de sistemas e cooperação técnica.

Segundo o gerente da GECAM, Luís Mauro Gomes Ferreira, a lavra ilegal gera mais de 30 impactos em diferentes áreas, de ambientais a sociais, além de distorcer a percepção pública sobre a mineração legal. A criação de estrutura especializada representa mudança de tratamento em relação ao modelo herdado do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), no qual o tema era tratado de forma secundária.

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Decisões e consultas públicas relevantes

O mês de setembro de 2026 concentrou dois processos participativos formais em curso na ANM, ambos com prazo de contribuição ainda aberto ao fechamento deste briefing:

Além dos processos participativos, o balanço de quatro anos da Resolução ANM nº 68, que instituiu os Planos de Fechamento de Mina (PFM), foi discutido publicamente durante a EXPOSIBRAM 2026, em 28/08/2026. Segundo o gerente de Sustentabilidade e Fechamento de Mina da ANM, Fábio Perlatti, o universo estimado é de cerca de 47 mil PFMs a serem analisados pela agência, dos quais 230 planos já haviam sido aprovados até a data do evento.

Esse dado quantitativo é relevante para dimensionar o backlog regulatório da ANM em matéria ambiental e de fechamento de minas, tema que tende a ganhar mais atos normativos específicos em períodos futuros, à medida que a análise dos planos avança.

No campo da modernização de sistemas, a agência também promoveu manutenção programada em seu ambiente de tecnologia da informação entre 11/09/2026 e 14/09/2026, afetando temporariamente sistemas como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), Protocolo Digital, REPEM, SINARC, Cadastro Mineiro e Sistema de Dívida Ativa. Ainda que não configure ato normativo, a indisponibilidade programada é relevante para equipes que dependem de prazos processuais vinculados a esses sistemas.

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Outlook do próximo mês

Para o período subsequente, os seguintes marcos já estão definidos e devem orientar o monitoramento regulatório:

• Fechamento da Audiência Pública nº 02/2026 sobre segurança de pilhas de mineração, com prazo de contribuições escritas até 14/10/2026, após o que a ANM deverá consolidar a minuta final da resolução;
• Continuidade da Consulta Pública nº 02/2026 sobre quadrículas como unidade de referência para títulos minerários, cujo desfecho pode alterar rotinas de requerimento e outorga de áreas;
• 11º Congresso RELAVES, em Lima, Peru, entre 13 e 18/10/2026, com participação de servidores da ANM autorizada pela Portaria de Pessoal nº 555/2026, evento que pode antecipar debates técnicos relevantes para a futura resolução sobre pilhas;
• Desdobramentos do diálogo Brasil-Canadá, com possível avanço na formalização do Memorando de Entendimento entre o MME e o governo canadense, tema acompanhado de perto pela ANM em sua interlocução com o NRCan;
• Avanço na análise dos Planos de Fechamento de Mina, dado o volume ainda pendente de aproximadamente 47 mil planos frente aos 230 já aprovados até agosto de 2026.

Recomenda-se que áreas jurídicas e de compliance regulatório de empreendedores minerários priorizem a participação na consulta sobre segurança de pilhas antes do encerramento do prazo em 14/10/2026, dado o caráter técnico e potencialmente oneroso das obrigações que poderão ser instituídas.

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Como acompanhar

A rotina normativa da ANM combina atos de baixo impacto direto sobre o setor regulado — como designações e dispensas de cargos internos — com processos regulatórios de maior densidade técnica, como as consultas e audiências públicas sobre segurança de pilhas e sobre quadrículas minerárias.

O acompanhamento sistemático desses processos, aliado à leitura das notícias institucionais que explicam o racional técnico de cada proposta, é essencial para antecipar obrigações e participar tempestivamente das consultas abertas. Assinantes da plataforma Eutrópio podem acompanhar de forma consolidada os atos normativos da ANM e de outras agências reguladoras federais, com alertas organizados por órgão e por tema.