Briefing ANPD: designações e substituições internas movimentam agosto de 2026

Resumo executivo

• Entre 04/07/2026 e 03/08/2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou 52 atos normativos, com predominância expressiva de portarias de designação, substituição eventual e nomeação para funções comissionadas — um padrão que reflete reorganização interna de quadros técnicos e de coordenação, sem alteração de normas materiais sobre tratamento de dados.

• O período foi marcado pela instituição de múltiplas Comissões Temporárias de Avaliação vinculadas ao Projeto BRA/21/004 e pela formalização de acordos de cooperação técnica com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o SEBRAE e o NIC.br, consolidando a atuação da ANPD em frentes de cooperação interinstitucional.

• No plano técnico-regulatório, destacam-se a publicação do sexto volume do Radar Tecnológico sobre deepfakes, a adesão do Brasil à Global Online Safety Regulators Network (GOSRN) e a instauração de processo sancionador contra organização social por falha na proteção de dados de 500 mil pacientes, sinalizando intensificação da atuação fiscalizatória da Agência.

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Movimentos do mês

Reconfiguração de coordenações estratégicas via substituições eventuais

Uma parte relevante dos 52 atos do período consiste em portarias de designação de substitutos eventuais para funções comissionadas de coordenador em diferentes unidades da ANPD. A Portaria GABPR/ANPD nº 532/2026, de 30/07/2026, publicada em 31/07/2026, designou Igor Polezi Munhoz como substituto eventual na Coordenação de Assuntos Internacionais, com vigência de 31 de julho a 7 de agosto de 2026.

No mesmo dia, a Portaria GABPR/ANPD nº 533/2026 nomeou Danúbia Moura Durand como substituta eventual na Coordenação de Monitoramento Preventivo. É digno de nota que a mesma servidora também foi designada, poucos dias antes, para a titularidade da Coordenação de Informações e Inteligência, por meio da Portaria GABPR/ANPD nº 525/2026, de 27/07/2026 — movimento que indica concentração de responsabilidades técnicas em áreas de inteligência e monitoramento.

Outras substituições eventuais do período incluem:

• Portaria GABPR/ANPD nº 517/2026 (24/07/2026): designa Leonardo de Oliveira da Rosa como substituto eventual na Coordenação de Auditoria, ato assinado pelo Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Junior;
• Portaria GABPR/ANPD nº 518/2026 (24/07/2026): designa Mariane Cortat Campos Melo como substituta eventual na Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais e de Cooperação (CGAIC/SE/ANPD), no período de 27 a 31 de julho de 2026;
• Portaria GABPR/ANPD nº 488/2026 (15/07/2026): designa Luciana Soares Lemos Pimenta como substituta eventual na Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais, de 27 de julho a 7 de agosto de 2026;
• Portaria GABPR/ANPD nº 482/2026 (14/07/2026): designa Bárbara de Alencar dos Santos como substituta eventual na Ouvidoria da ANPD, em caso de afastamentos, impedimentos ou vacância do cargo de Ouvidora;
• Portaria GABPR/ANPD nº 487/2026 (15/07/2026): trata da designação de substitutos eventuais para o próprio cargo de Diretor-Presidente da ANPD, revogando portaria anterior.

A concentração de atos dessa natureza no período sugere um esforço de padronização da governança de substituições, garantindo continuidade decisória em áreas sensíveis como auditoria, ouvidoria e relações internacionais.

Nomeações definitivas para funções comissionadas

Além das substituições eventuais, o mês registrou nomeações definitivas relevantes para a estrutura da Agência. A Portaria GABPR/ANPD nº 512/2026, de 23/07/2026, publicada em 27/07/2026, nomeou Guilherme Lins de Magalhães para a função de Chefe de Projetos I na Superintendência de Regulação da ANPD.

A Portaria GABPR/ANPD nº 491/2026, de 16/07/2026, nomeou Paulo Seikishi Higa para a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II no Gabinete da Diretoria 2. Já a Portaria GABPR/ANPD nº 464/2026, de 10/07/2026, nomeou Paulo Vinicius Zanchet Maciel para a função de Coordenador na Coordenação de Análise Regulatória.

Merece destaque a Portaria GABPR/ANPD nº 463/2026, também de 10/07/2026, que dispensou Carlos Fernando do Nascimento da Coordenação de Planejamento Regulatório e o redesignou para a Coordenação de Proteção de Dados II — movimento de realocação interna que indica ajuste de prioridades entre as áreas regulatória e de proteção de dados propriamente dita.

Completam o quadro a Portaria GABPR/ANPD nº 473/2026 (13/07/2026), que nomeou Ieda Rodrigues Marques para cargo de coordenadora, revogando portaria anterior, e a Portaria GABPR/ANPD nº 468/2026 (13/07/2026), que designou coordenadora substituta do Projeto BRA/21/004.

Comissões temporárias vinculadas ao Projeto BRA/21/004

Um bloco expressivo de portarias do período — ao menos cinco atos distintos publicados entre 14 e 16 de julho de 2026 — instituiu Comissões Temporárias de Avaliação no âmbito do processo seletivo do Projeto BRA/21/004, vinculado à ANPD. Trata-se das Portarias GABPR/ANPD nº 477, 478, 479, 480 e 481, todas de 14/07/2026.

Cada uma dessas portarias define composição, atribuições e procedimentos de análise das propostas apresentadas, estabelecendo que a aprovação final do processo seletivo caberá ao Diretor Nacional do Projeto. A repetição de atos com objeto semelhante em curto intervalo sugere desdobramento de etapas distintas do mesmo processo seletivo, possivelmente por lotes de vagas ou fases de avaliação.

A relevância desse bloco de atos para gestores de compliance está na sinalização de que o Projeto BRA/21/004 segue em fase ativa de estruturação de equipe, o que pode impactar prazos de execução de iniciativas vinculadas ao projeto, incluindo eventuais parcerias com organismos internacionais.

Acordos de cooperação técnica: ANA, SEBRAE e NIC.br

O período consolidou a estratégia de cooperação interinstitucional da ANPD por meio de designações de representantes para coordenação de acordos já firmados ou em vigor. A Portaria GABPR/ANPD nº 496/2026, de 17/07/2026, designou representantes institucionais para coordenar o Acordo de Cooperação Técnica com o SEBRAE, revogando portaria anterior.

De forma similar, a Portaria GABPR/ANPD nº 497/2026 designou representantes para a coordenação do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a Portaria GABPR/ANPD nº 495/2026 tratou da coordenação do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 com o NIC.br.

No campo das notícias oficiais, a Agência formalizou em 28/07/2026 a publicação, no Diário Oficial da União, da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O acordo prevê ações educativas, reuniões técnicas e produção de estudos conjuntos sobre gestão de dados no setor de recursos hídricos e saneamento básico, ampliando a atuação setorial da ANPD para além dos setores tradicionalmente monitorados.

Movimentação de servidores requisitados de outros órgãos federais

O período também registrou atos de requisição e cessão de servidores de outros órgãos federais para exercício na ANPD, reforçando o quadro técnico da Agência. A Portaria nº 5.350/GABR, de 23/07/2026, dispôs sobre a requisição da servidora Danúbia Moura Durand — a mesma nomeada para funções de coordenação mencionadas anteriormente — para exercício na ANPD, com ônus de remuneração a cargo do órgão de origem.

Na mesma linha, a Portaria nº 6.439/IFPR, de 23/07/2026, autorizou a requisição de servidor do Instituto Federal do Paraná (IFPR) para exercício na ANPD, e a Portaria nº 1.434/REITORIA/IFB, de 14/07/2026, tratou de nomeação de servidor do Instituto Federal de Brasília (IFB) para o mesmo fim, com estabelecimento de condições e prazo para apresentação.

Esses atos evidenciam um padrão contínuo de captação de força de trabalho qualificada via requisição, mecanismo frequentemente utilizado por órgãos reguladores em fase de expansão de competências — o que é coerente com o contexto de ampliação de atribuições da ANPD discutido adiante.

Estrutura de contratações e licitações

A Portaria GABPR/ANPD nº 469/2026, de 13/07/2026, designou servidores como agentes de contratação e equipe de apoio em licitações, revogando a Portaria nº 442/2026. Já a Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467/2026, de 13/07/2026, instituiu a Equipe de Planejamento da Contratação para o concurso público de Especialista em Proteção de Dados, definindo atribuições, composição e prazos para elaboração de estudos técnicos preparatórios ao certame.

Esse último ato é particularmente relevante para o mercado regulado: a formalização da equipe de planejamento é etapa preparatória obrigatória para a abertura de concurso público, sinalizando que a ANPD avança na estruturação de um processo seletivo para ampliar seu quadro técnico de especialistas.

Prêmio Danilo Doneda e comissões de avaliação acadêmica

A Portaria GABPR/ANPD nº 494/2026, de 17/07/2026, instituiu a Comissão Julgadora do IV Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos, definindo competências, composição, funcionamento e apoio administrativo, com a participação dos membros considerada prestação de serviço público não remunerado.

Segundo notícia oficial da Agência de 21/07/2026, a divulgação do resultado final das inscrições — após 71 artigos recebidos e análise de recursos — ocorreu simultaneamente à publicação da composição da comissão julgadora no Diário Oficial. O cronograma prevê análise técnica dos artigos até 17/09/2026, com resultado preliminar divulgado em 21/09/2026.

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Decisões e consultas públicas relevantes

Embora o volume de atos do período seja dominado por movimentações internas de pessoal, três desenvolvimentos técnicos merecem atenção qualificada de áreas de compliance e assessoria jurídica:

Radar Tecnológico sobre deepfakes. Em 29/07/2026, a ANPD publicou o sexto volume da série Radar Tecnológico, dedicado a deepfakes — definidos pela Agência como áudios, fotos e vídeos modificados ou artificialmente criados por inteligência artificial generativa, com elevado grau de realismo. O estudo, elaborado pela Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec), insere-se expressamente no contexto das novas atribuições conferidas à ANPD pelos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 20/05/2026, que ampliaram o papel institucional da Agência na supervisão de deveres de cuidado, gestão de riscos sistêmicos e proteção de grupos vulneráveis em ambientes digitais.

Para organizações que operam plataformas com geração ou distribuição de conteúdo sintético, a publicação sinaliza direção regulatória futura, ainda que não constitua norma vinculante.

Adesão à GOSRN. Em 27/07/2026, a ANPD foi aceita como membro da Global Online Safety Regulators Network (GOSRN), tornando-se a primeira autoridade reguladora da América do Sul a integrar a rede. A adesão está diretamente vinculada à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que atribuiu à ANPD competências regulatórias sobre proteção de crianças e adolescentes na internet. Empresas que tratam dados de menores devem monitorar eventuais desdobramentos normativos decorrentes dessa cooperação internacional.

Instauração de processo sancionador contra organização social. Em 08/07/2026, a ANPD instaurou processo de sanção contra o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), organização social que administra unidades públicas de saúde em Goiás, Rio Grande do Sul, Bahia, Alagoas, Piauí e Tocantins, por falhas na proteção de dados sensíveis de 500 mil pacientes — incidente decorrente de ataque de ransomware ocorrido em 2025. A Agência investiga possíveis infrações relacionadas à ausência de medidas de segurança adequadas, falhas na comunicação às pessoas afetadas e descumprimento dos princípios da prevenção e da responsabilização (accountability). Este caso é referência prática relevante para entidades que operam sob modelo de organização social ou parceria público-privada na área de saúde.

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Outlook do próximo mês

Para o período subsequente, gestores regulatórios devem monitorar três frentes com potencial de desdobramento normativo:

1. Concurso público de Especialista em Proteção de Dados. A instituição da Equipe de Planejamento da Contratação, via Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467/2026, indica que a publicação do edital pode ocorrer nos próximos meses, ampliando o quadro técnico da ANPD e, potencialmente, sua capacidade fiscalizatória.

2. 3º Encontro ANPD de Encarregados. Agendado para 19/08/2026, no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília, com transmissão ao vivo. O evento reunirá mesas temáticas sobre uso de inteligência artificial generativa, governança de riscos e aplicação conjunta da LGPD com o ECA Digital — pautas que costumam antecipar prioridades regulatórias da Agência.

3. Cronograma do 4º Prêmio Danilo Doneda. A análise técnica dos artigos científicos segue até 17/09/2026, com resultado preliminar previsto para 21/09/2026, o que deve gerar novo ciclo de atos publicados no Diário Oficial da União nas próximas semanas.

Adicionalmente, a continuidade das Comissões Temporárias de Avaliação vinculadas ao Projeto BRA/21/004 sugere que novos atos de composição ou substituição de membros dessas comissões podem surgir, à medida que o processo seletivo avança para etapas de deliberação final.

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Como acompanhar

O monitoramento sistemático de atos publicados pela ANPD no Diário Oficial da União é essencial para equipes jurídicas e de compliance que precisam antecipar mudanças de interlocutores institucionais, prazos de consultas públicas e desdobramentos de processos sancionadores. Ferramentas de acompanhamento automatizado, como as oferecidas pela Eutrópio, permitem consolidar esse volume de publicações em alertas segmentados por órgão e tema, reduzindo o risco de perda de prazos regulatórios relevantes.