Briefing ANTAQ: audiências portuárias e navegação interior em setembro de 2026

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou 30 atos no Diário Oficial da União entre 15/08/2026 e 14/09/2026, com destaque para um pacote de seis resoluções que reorganiza integralmente a regulação da navegação interior, editadas em 17/08/2026 e divulgadas em 19/08/2026.

• Duas frentes de concessão avançaram por meio de audiências públicas: a do canal de acesso ao Porto de Santos, cuja sessão presencial ocorreu em 01/09/2026, e a do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim (SAIP Sul-Mirim), com nova sessão marcada para 07/10/2026 em Rio Grande (RS).

• No plano institucional, a assinatura do Protocolo de Intenções com a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI), em 09/09/2026, e a reestruturação da governança por processos via Portaria-DG ANTAQ nº 578/2026 sinalizam um esforço de organização interna paralelo à agenda regulatória externa.

Movimentos do mês

Pacote de seis resoluções reorganiza a navegação interior

O movimento normativo mais relevante do período foi a publicação simultânea de seis resoluções da ANTAQ, todas datadas de 17/08/2026 e veiculadas no Diário Oficial da União em 19/08/2026. O conjunto substitui e atualiza o arcabouço regulatório aplicável ao transporte por vias fluviais e lacustres no país, um segmento que a própria Agência classifica como estratégico para a integração de regiões como a Amazônia e o Sul do país.

As normas que compõem o pacote são:

• Resolução ANTAQ nº 136/2026 — estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior;
• Resolução ANTAQ nº 137/2026 — trata dos critérios e procedimentos para afretamento de embarcações na navegação interior;
• Resolução ANTAQ nº 138/2026 — fixa direitos e deveres no transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia;
• Resolução ANTAQ nº 139/2026 — disciplina direitos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos;
• Resolução ANTAQ nº 140/2026 — define critérios para inclusão de informações e homologação de embarcações nos sistemas da Receita Federal;
• Resolução ANTAQ nº 141/2026 — regula a celebração de acordos operacionais entre empresas na navegação interior.

Segundo a nota oficial divulgada em 20/08/2026, as mudanças abrangem desde a simplificação de procedimentos de outorga e comunicação processual até a ampliação do prazo para entrada em operação de embarcações, que passa de 60 para 120 dias. Também se torna possível que uma mesma embarcação opere em linhas de navegação distintas, flexibilização que tende a reduzir custos ociosos de frota para operadores regionais.

No campo do afretamento — modalidade em que uma empresa contrata embarcação de terceiro para prestar o serviço —, a Resolução ANTAQ nº 137/2026 introduz prazo máximo para solicitação de circularização (processo de consulta prévia ao mercado sobre disponibilidade de capacidade) e exige justificativa para cancelamento desse procedimento, além de esclarecer a documentação necessária para emissão do Certificado de Autorização de Afretamento Interior (AAI).

Para o transporte de passageiros, a Resolução ANTAQ nº 138/2026 consolida regras sobre identificação de usuários, concessão de gratuidade legal, emissão de bilhetes, transporte de bagagem e limites para reserva de vagas vinculadas a benefícios legais — pontos que historicamente geravam dúvidas de conformidade entre operadores de travessias e linhas longitudinais.

Já a Resolução ANTAQ nº 141/2026 regulamenta, pela primeira vez de forma sistematizada, os acordos operacionais entre empresas de navegação, permitindo mecanismos como troca de espaço e cessão de capacidade entre operadores, segundo critérios a serem definidos pela Agência. Departamentos jurídicos de empresas de navegação interior devem revisar contratos vigentes de afretamento e parceria à luz desse novo marco, já que a regulamentação também atualizou os valores de multa aplicáveis a infrações em todas as modalidades de prestação do serviço.

Audiência pública consolida contribuições para concessão do canal de acesso ao Porto de Santos

Em 01/09/2026, a ANTAQ realizou a sessão da Audiência Pública nº 02/2026, destinada a colher subsídios técnicos e jurídicos para a concessão parcial do canal de acesso ao Porto Organizado de Santos (SP), considerado o maior complexo portuário da América Latina.

O projeto prevê outorga por 25 anos, prorrogáveis até 70 anos, com intervenções físicas relevantes: aprofundamento do canal de 15 para 16 metros e, em etapa posterior, de 16 para 17 metros, além da implantação do Sistema de Gerenciamento e Informações do Tráfego de Embarcações (VTMIS), modernização da sinalização náutica e novos levantamentos hidrográficos.

Segundo declaração do Secretário Especial de Licitação de Concessões da ANTAQ, Ygor Costa, divulgada na nota oficial de 03/09/2026, as contribuições colhidas na sessão serão incorporadas à consolidação dos estudos técnicos. Escritórios que assessoram operadores portuários ou terminais em Santos devem monitorar a publicação da íntegra das manifestações e eventuais ajustes no edital resultantes desse processo participativo.

SAIP Sul-Mirim tem segunda sessão de audiência pública marcada para outubro

A deliberação publicada no Diário Oficial da União em 08/09/2026 fixou para 07/10/2026 a segunda sessão da Audiência Pública nº 06/2026, voltada ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do certame licitatório para concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim (SAIP Sul-Mirim).

A sessão será presencial, com início às 9h, no Anfiteatro do Centro de Convívio dos Jovens do Mar (CCMar), em Rio Grande (RS), estendendo-se até a manifestação do último credenciado. As inscrições para participação presencial devem ser feitas via WhatsApp, no número (61) 2029-6940, das 9h às 15h do dia 06/10/2026, sendo dada preferência de lugar aos previamente inscritos — a participação como ouvinte, no entanto, independe de cadastro prévio.

Esse processo se soma ao de Santos como uma segunda frente ativa de concessão de infraestrutura aquaviária conduzida pela Secretaria Especial de Licitação de Concessões da Agência, reforçando o ritmo de estruturação de projetos hidroviários e de acesso portuário no segundo semestre de 2026.

Protocolo de Intenções com a ABANI formaliza cooperação em navegação interior

Em 09/09/2026, a ANTAQ e a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI) assinaram, na sede da Agência em Brasília, Protocolo de Intenções para cooperação institucional em temas relacionados à navegação fluvial e lacustre.

O instrumento prevê intercâmbio de informações, estudos, dados e conhecimentos técnicos entre as duas instituições, incluindo reuniões técnicas periódicas. A ANTAQ poderá disponibilizar dados públicos setoriais, enquanto a ABANI contribuirá com estudos e análises produzidos pelo setor privado da navegação interior.

O protocolo estabelece expressamente que não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre as partes, preservando a independência e a imparcialidade regulatória da Agência. A vigência inicial é de um ano, contado da assinatura, prorrogável mediante termo aditivo.

A formalização é resultado de reuniões anteriores entre as instituições e ocorre no mesmo mês em que entrou em vigor o pacote de seis resoluções sobre navegação interior, o que sugere coordenação entre a agenda normativa e a agenda de diálogo institucional da ANTAQ nesse segmento.

Governança por processos é reestruturada pela Portaria-DG nº 578/2026

A Portaria-DG ANTAQ nº 578/2026, de 01/09/2026, alterou a Portaria nº 533/2024 para estabelecer nova estrutura de governança de Gestão por Processos na Agência, definindo competências e níveis de gestão entre a Diretoria Colegiada, o Comitê Estratégico de Governança (CEG) e a Gerência-Geral de Gestão de Processos (GGGP).

O ato integra um movimento mais amplo de organização administrativa interna, que no mesmo mês também produziu a Portaria-DG ANTAQ nº 577/2026, de 17/08/2026, alterando a Portaria nº 528/2024 para permitir autorização excepcional de retirada de equipamentos de TIC por participantes do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), modalidade de trabalho remoto na administração pública federal.

Embora sejam atos de natureza organizacional interna, ambas as portarias têm efeito indireto sobre a previsibilidade de fluxos processuais que afetam regulados — por exemplo, prazos e responsabilidades em processos de fiscalização e outorga que tramitam sob a nova estrutura de governança.

Movimentação de quadros técnicos e de direção reflete rotina de pessoal intensa

Do total de 30 atos publicados no período, a maioria — 22 normativos — refere-se a atos de pessoal: designações e dispensas de substitutos, exonerações, cessões e transferências. Esse volume é consistente com o ciclo normal de gestão de recursos humanos de uma autarquia federal, mas concentra alguns pontos de atenção institucional.

Destaca-se a Portaria TCU nº 137/2026, de 02/09/2026, que prorrogou por um ano a cessão do Técnico Federal de Controle Externo Paulo Morum Xavier à ANTAQ para exercer o cargo de Secretário-Geral, mantendo a continuidade de um posto de direção estratégico ligado ao Tribunal de Contas da União.

Também relevante é a Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 10.673/2026, de 08/09/2026, que autorizou a transferência por indicação consensual da empregada pública Natalia Carolina Torres Brasil, da INFRAERO para a ANTAQ, por prazo indeterminado, com possibilidade de retorno à origem — movimento que amplia o quadro técnico da Agência com profissional oriunda do setor aeroportuário.

Na Gerência Regional de Manaus, quatro portarias publicadas em 19/08/2026 (nºs 92 a 95/SAF) reorganizaram funções comissionadas de gerência e assessoria, indicando reforço da presença regional da ANTAQ na Amazônia — região onde a navegação interior tem peso econômico e social particularmente relevante, contexto que reforça a pertinência do pacote regulatório do mesmo mês.

Houve ainda a revogação, pela Portaria de Pessoal nº 25/DG, de 03/09/2026, da nomeação do servidor Pedro Antonio Andrade Porto para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, efetivada anteriormente pela Portaria de Pessoal nº 14/2026 — situação que, associada à Portaria de Pessoal nº 23-DG (que cessou suspensão de prazo de posse do mesmo candidato), demonstra as idas e vindas típicas de processos seletivos em cargos técnicos especializados.

Decisões e consultas públicas relevantes

O período de referência concentrou decisões da Diretoria Colegiada em dois formatos de reunião, ambos virtuais via sistema SEI:

• 617ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (ROD), realizada de 24 a 26/08/2026, com pauta divulgada em 21/08/2026;
• 618ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (ROD), realizada de 08 a 10/09/2026, com pauta divulgada em 04/09/2026.

Em ambos os casos, partes interessadas podiam solicitar sustentação oral mediante procurador constituído, com posterior manifestação em sessão telepresencial caso o pedido fosse aprovado — mecanismo processual relevante para escritórios que atuam em processos sancionatórios ou de outorga em tramitação perante a Agência.

No campo das consultas e audiências públicas, dois processos seguem em curso simultâneo:

1. Audiência Pública nº 02/2026 — concessão do canal de acesso ao Porto Organizado de Santos, com sessão já realizada em 01/09/2026 e consolidação de contribuições em andamento;
2. Audiência Pública nº 06/2026 — concessão do SAIP Sul-Mirim, com segunda sessão presencial marcada para 07/10/2026 em Rio Grande (RS).

Ambos os processos integram a carteira de projetos conduzidos pela Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) da ANTAQ e devem ser monitorados por área jurídica de empresas de navegação, terminais portuários e investidores em infraestrutura aquaviária, dado o potencial de judicialização e de impacto tarifário decorrente das condições finais de concessão.

Outlook do próximo mês

Para o período subsequente, três compromissos já estão formalmente agendados e devem orientar o acompanhamento regulatório:

• 07/10/2026 — segunda sessão presencial da Audiência Pública nº 06/2026 sobre o SAIP Sul-Mirim, em Rio Grande (RS), com inscrições abertas até 06/10/2026 via WhatsApp;
• 17/09/2026 — Workshop de Lançamento do Sistema de Acompanhamento de Investimentos (SAI), no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília (DF), voltado a representantes de arrendamentos portuários e contratos de adesão;
• Consolidação e possível publicação de resultados da Audiência Pública nº 02/2026 sobre a concessão do canal de acesso ao Porto de Santos, cujas contribuições foram colhidas em 01/09/2026.

O Sistema de Acompanhamento de Investimentos (SAI) merece atenção especial de áreas de compliance regulatório, pois substituirá o rito atual de apresentação do Relatório de Acompanhamento de Projeto de Investimento Realizado (RAPIR). A ferramenta promete padronizar coleta de dados, fluxo de trabalho e gestão de informações financeiras e físicas de projetos de investimento em arrendamentos portuários, com 200 vagas presenciais disponíveis e transmissão simultânea pelo canal da ANTAQ no YouTube.

Também é esperado que a recém-formalizada cooperação com a ABANI produza, nos próximos meses, agenda de reuniões técnicas conjuntas sobre navegação interior, possivelmente influenciando revisões futuras do pacote de resoluções publicado em 17/08/2026 — sobretudo se forem identificadas dificuldades práticas de aplicação pelos operadores do setor.

Por fim, observa-se sinalização recorrente da Agência sobre a revisão do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) para 2027 e das cláusulas de sustentabilidade em contratos de arrendamento e concessão, temas discutidos no XXXIII Encontro Cooperaportos (26 a 28/08/2026) e que devem gerar consultas públicas específicas em médio prazo.

Como acompanhar

O acompanhamento sistemático de atos da ANTAQ exige monitorar simultaneamente publicações no Diário Oficial da União, calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada e cronograma de audiências públicas vinculadas a projetos de concessão, já que decisões relevantes muitas vezes tramitam em paralelo nessas três frentes. Ferramentas de monitoramento regulatório automatizado, como as oferecidas pela Eutrópio, podem reduzir o esforço manual de rastreamento desses múltiplos canais, consolidando alertas sobre novos atos, prazos de audiência e mudanças de pauta da Diretoria Colegiada em um único ponto de acesso.