Briefing ANTAQ: designações e substituições internas em agosto de 2026

Resumo executivo

• No período de 04/07/2026 a 03/08/2026, a ANTAQ publicou 31 atos normativos, dos quais a esmagadora maioria (mais de 25) trata de designações, dispensas e substituições internas de servidores em funções comissionadas, sinalizando um mês de reacomodação administrativa mais do que de inovação regulatória material.

• O evento mais sensível do período foi a suspensão, por decisão judicial em sede de tutela de urgência, da posse do candidato Pedro Antonio Andrade Porto, formalizada pela Portaria de Pessoal nº 19/2026-DG, de 28/07/2026, o que reacende a atenção sobre a robustez dos certames internos da Agência.

• No plano normativo material, o destaque é a Resolução ANTAQ nº 135/2026, de 14/07/2026, que reformula os procedimentos de fiscalização do setor aquaviário e entrará em vigor em outubro de 2026, complementada por uma agenda intensa de audiências e consultas públicas sobre concessões e arrendamentos portuários.

Movimentos do mês

1. Judicialização de nomeação: o caso Pedro Antonio Andrade Porto

O ato de maior relevância jurídica do período foi a Portaria de Pessoal nº 19/2026-DG, de 28 de julho de 2026, publicada no DOU em 29/07/2026. O ato suspendeu a posse e todos os atos administrativos relacionados ao candidato Pedro Antonio Andrade Porto na ANTAQ, em decorrência de tutela de urgência concedida em sede de mandado de segurança, com efeitos retroativos a 27 de julho de 2026.

A fonte primária não detalha o mérito da controvérsia judicial nem o fundamento da tutela concedida, mas o próprio texto da portaria evidencia que se trata de decisão liminar impondo à Agência a interrupção imediata dos efeitos de um ato de provimento. Para gestores jurídicos que acompanham processos seletivos internos ou nomeações de cargos comissionados na Agência, o episódio é um lembrete de que atos de posse permanecem sujeitos a controle judicial mesmo após sua formalização administrativa.

Até o fechamento deste briefing, não havia notícia oficial da ANTAQ esclarecendo o desfecho do mandado de segurança nem eventual substituição definitiva do cargo afetado. Recomenda-se acompanhamento do próximo ciclo de publicações para verificar se a suspensão se consolidará em decisão de mérito ou será revertida.

2. Rotatividade acentuada na Superintendência de Administração e Finanças (SAF)

A Superintendência de Administração e Finanças (SAF) concentrou o maior volume de movimentações de pessoal do mês, com pelo menos quatro portarias tratando exclusivamente da titularidade e substituição de sua chefia.

Em 27/07/2026, a Portaria de Pessoal nº 86/2026/SAF publicada em 28/07/2026 dispensou, a pedido, a servidora Lucimar Maciel Belo do encargo de substituta do titular da SAF. No mesmo dia de edição, a Portaria de Pessoal nº 85/2026/SAF designou o servidor Alexandre Dutra Maia como novo substituto do titular da unidade, com entrada em vigor na data de publicação.

Esse movimento sucede uma substituição anterior de caráter temporário: a Portaria de Pessoal nº 70/SAF, de 10/07/2026, já havia designado outro servidor como substituto da SAF por período determinado, de 13 a 24 de julho de 2026. A sequência de atos sugere um processo de transição na linha sucessória da unidade responsável pela gestão orçamentária, financeira e administrativa da Agência, área sensível do ponto de vista de compliance e continuidade de processos internos.

Para áreas jurídicas que interagem com a SAF em processos de contratos, licitações e pagamentos, a atualização do quadro de substitutos é relevante para fins de verificação de competência e validade de assinaturas em atos administrativos praticados no período de transição.

3. Modernização da fiscalização: Resolução ANTAQ nº 135/2026

O ato normativo de maior impacto material do mês foi a Resolução ANTAQ nº 135/2026, de 14 de julho de 2026, publicada no DOU em 16/07/2026, que dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da Agência.

Segundo nota oficial divulgada pela própria ANTAQ em 21/07/2026, a norma reúne em um único regulamento as diretrizes para a fiscalização do setor aquaviário e abrange a prestação de serviços de navegação de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e portuário, fluvial e lacustre, além da execução de contratos de concessão, arrendamento e adesão de instalações portuárias.

Entre as mudanças mais relevantes destacadas pelo superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, Alexandre Florambel, estão:

• a priorização da fiscalização responsiva, entendida como atuação proporcional ao risco regulatório identificado, em vez de abordagem uniforme para todos os regulados;
• a criação de um mecanismo de solução consensual pré-fiscalizatória, destinado a incentivar a conciliação de controvérsias antes da instauração de processos administrativos sancionadores;
• critérios mais claros para a dosimetria de sanções, com potencial impacto direto sobre a previsibilidade de autuações;
• a redefinição da execução das ações fiscalizatórias, com regra geral de atuação por equipes compostas por dois ou mais agentes, admitindo-se equipes individuais apenas em hipóteses específicas.

A Resolução nº 135/2026 entra em vigor 90 dias após sua publicação, o que projeta sua vigência plena para meados de outubro de 2026. Departamentos jurídicos de empresas de navegação, operadores portuários e arrendatários devem monitorar esse prazo, uma vez que a norma reorganiza integralmente o rito de fiscalização aplicável a suas operações.

4. Governança interna: Comissão de Ética e CAED

Dois atos do período trataram da estrutura de governança e integridade da Agência. A Portaria de Pessoal nº 18-DG, de 22/07/2026, publicada no DOU em 23/07/2026, dispõe sobre vacância, dispensas e nomeações de membros da Comissão de Ética da ANTAQ, incluindo mandatos e reconduções.

Já a Portaria-DG ANTAQ nº 576, de 15/07/2026, publicada em 17/07/2026, instituiu a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED), órgão colegiado responsável por acompanhar, analisar e decidir recursos referentes à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório.

Ambos os atos são de natureza organizacional interna, mas relevantes para áreas de compliance que monitoram a estrutura de accountability da Agência, especialmente em processos que envolvam recursos administrativos de servidores públicos avaliados durante o período de estágio probatório.

5. Vacâncias recorrentes: cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Chama atenção a repetição, em curto intervalo de tempo, de portarias declarando vaga o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, sempre em decorrência de posse do respectivo ocupante em outro cargo público inacumulável. Foram identificadas três ocorrências no período:

• Portaria de Pessoal nº 74/SAF, de 17/07/2026, publicada em 20/07/2026;
• Portaria de Pessoal nº 77/SAF, de 20/07/2026, publicada em 21/07/2026;
• Portaria de Pessoal nº 80/SAF, de 21/07/2026, publicada em 22/07/2026.

A fonte primária não indica se as três vacâncias se referem ao mesmo cargo ou a posições distintas dentro do mesmo cargo em comissão técnica, mas a recorrência do fundamento legal — posse em outro cargo inacumulável — sugere um movimento de evasão de quadros técnicos da Agência para outros órgãos da administração pública federal no período, tema que merece acompanhamento em relatórios de gestão de pessoas subsequentes.

6. Movimentações em áreas de licitação e tecnologia da informação

A Coordenadoria de Licitações e a Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação também registraram alterações de titularidade no período.

Na Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação, a Portaria de Pessoal nº 83/2026/SAF, de 27/07/2026, dispensou o servidor Vinícius dos Santos Lima do encargo de substituto, sendo imediatamente sucedida pela Portaria de Pessoal nº 84/2026/SAF, da mesma data, que designou novo servidor para a função, ambas publicadas em 28/07/2026.

Na Coordenadoria de Licitações, a Portaria de Pessoal nº 66/SAF, de 10/07/2026, designou servidora para a função comissionada de Coordenadora de Licitações, com dispensa da função anteriormente exercida, ato publicado em 13/07/2026. Complementarmente, a Portaria de Pessoal nº 73/SAF, de 16/07/2026, designou o servidor Jediel Sousa Silva para a função comissionada de Assessor na mesma coordenadoria.

Essas movimentações, embora rotineiras do ponto de vista administrativo, são relevantes para empresas que mantêm processos licitatórios em curso perante a Agência, na medida em que alteram a linha de comando responsável pela condução de certames.

7. Estabilidade em estágio probatório e designação de agentes de contratação

Dois atos de natureza distinta completam o quadro de movimentos internos do mês. A Portaria de Pessoal nº 16-DG, de 10/07/2026, declarou a estabilidade no serviço público da servidora Daniela Braga Rocha de Andrade, após avaliação de estágio probatório, ato publicado em 13/07/2026.

Já a Portaria de Pessoal nº 15-DG, de 07/07/2026, publicada em 09/07/2026, designou servidores para atuar como Agentes da Contratação, Pregoeiros e equipe de apoio da ANTAQ, revogando portaria anterior sobre a mesma matéria. Esse ato tem relevância direta para fornecedores e licitantes, pois define os nomes habilitados a conduzir processos de contratação pública no âmbito da Agência a partir de sua publicação.

Decisões e consultas públicas relevantes

Paralelamente ao fluxo de atos de pessoal, a ANTAQ manteve ativa uma agenda relevante de consultas e audiências públicas voltadas a processos licitatórios estruturantes do setor portuário, todas noticiadas oficialmente pela Agência ao longo do período.

A Audiência Pública nº 02/2026, referente ao processo licitatório da concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos (SP), teve seu prazo de contribuições prorrogado até 29 de setembro de 2026, por força da Deliberação-DG nº 55/2026, publicada em 03/08/2026. A prorrogação amplia a janela de participação de interessados no aprimoramento da documentação técnica e jurídica do certame.

No caso do arrendamento portuário da área ITJ01, no Porto Organizado de Itajaí (SC), destinada à movimentação e armazenagem de carga conteinerizada e carga geral, a Audiência Pública nº 07/2026 teve data inicialmente definida para 31 de julho de 2026, conforme a Deliberação DG nº 49/2026, e posteriormente foi adiada para 06 de agosto de 2026, em sessão virtual, conforme comunicado oficial de 29/07/2026.

Já o processo de concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim (SAIP Sul-Mirim) — que compreende infraestruturas de acesso aquaviário aos portos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, além de trechos da hidrovia da Lagoa dos Patos, do Lago Guaíba e dos rios Jacuí, Caí, dos Sinos e Gravataí — teve sua Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 aberta desde 1º de julho de 2026, com prazo de contribuições até 15 de agosto de 2026, e data de audiência pública definida para 11 de agosto de 2026, conforme divulgado em 24/07/2026.

No campo colegiado, a Agência realizou a 614ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (ROD), em 23/07/2026, em formato telepresencial, e iniciou a 615ª ROD em 03/08/2026, desta vez em formato virtual via sistema SEI, com duração de 48 horas. Ambas as pautas foram divulgadas previamente no portal da Agência, prática que se mantém consistente ao longo do período analisado.

Outlook do próximo mês

Para os gestores jurídicos que acompanham a agenda regulatória da ANTAQ, os seguintes marcos já estão definidos para as próximas semanas:

• 06/08/2026 — Realização da Audiência Pública nº 07/2026, sobre o arrendamento portuário da área ITJ01 em Itajaí (SC), em sessão virtual com início às 9h30.

• 11/08/2026 — Realização da audiência pública referente à Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026, sobre a concessão do SAIP Sul-Mirim, com transmissão pelo canal da ANTAQ no YouTube.

• 15/08/2026 — Encerramento do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 06/2026 sobre o SAIP Sul-Mirim.

• 26 a 28/08/2026 — Realização do XXXIII Encontro Cooperaportos, com o tema "Portos na Fronteira ESG", em formato híbrido, no âmbito do Protocolo de Intenções entre ANTAQ, ABEPH, ABTP e ATP.

• 29/09/2026 — Novo prazo final para contribuições à Audiência Pública nº 02/2026, sobre a concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos (SP).

Além desses marcos já calendarizados, recomenda-se atenção redobrada à evolução do mandado de segurança que resultou na suspensão da posse tratada na Portaria de Pessoal nº 19/2026-DG, bem como ao andamento do prazo de vacatio legis de 90 dias da Resolução ANTAQ nº 135/2026, que deve entrar em vigor plena em meados de outubro de 2026 e demandará adequação de procedimentos internos por parte de empresas reguladas.

É também esperado que a rotatividade observada na Superintendência de Administração e Finanças e na Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação continue a gerar atos de designação e dispensa nos próximos ciclos, dado o padrão de substituições encadeadas identificado ao longo de julho de 2026.

Como acompanhar

A leitura consolidada de atos de pessoal, resoluções e deliberações da ANTAQ exige o cruzamento sistemático entre publicações do Diário Oficial da União e as notícias oficiais da Agência, já que muitos atos de natureza técnica — como a Resolução nº 135/2026 — só ganham contexto interpretativo adequado quando lidos em conjunto com os comunicados publicados no portal institucional.

Para equipes jurídicas e regulatórias que precisam monitorar esse fluxo de forma contínua, sem depender de buscas manuais recorrentes no DOU e no site da Agência, a plataforma Eutrópio consolida esses atos normativos e notícias setoriais em um único ambiente de acompanhamento.