Briefing ANTT: licenças, afastamentos e substituições de servidores em agosto de 2026

Resumo executivo

• No período de 04/07/2026 a 03/08/2026, a ANTT publicou 57 atos normativos, dos quais 30 constam na amostra analisada neste briefing, com predominância de portarias de pessoal (designações de substitutos eventuais, licenças e afastamentos), refletindo o esforço de manutenção da continuidade administrativa durante um ciclo intenso de leilões e revisões contratuais.

• Destacam-se autorizações de afastamento internacional para missão técnica no Chile (17 a 22/08/2026) e capacitação na Harvard University (29/08 a 05/09/2026), além de duas missões técnicas à China já autorizadas em julho, sinalizando investimento da Agência em qualificação técnica e articulação internacional em meio à repactuação de concessões rodoviárias e ferroviárias.

• Paralelamente à movimentação de pessoal, a Agência avançou em frentes regulatórias estruturantes — como a prorrogação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), o encerramento da Audiência Pública sobre a Malha Sul e a preparação do leilão da BR-163/MT/PA —, o que ajuda a explicar o volume elevado de designações de substitutos eventuais em cargos de coordenação e superintendência.

Movimentos do mês

1. Prorrogações e interrupções de licença para tratar de interesses particulares

O período registrou ao menos três movimentos relacionados à licença para tratar de interesses particulares (LTIP), instituto que permite ao servidor afastar-se de suas funções, sem remuneração, por até três anos, para tratar de assuntos pessoais.

A Portaria DG nº 175, de 30/07/2026 (DOU), publicada em 03/08/2026, prorrogou por três anos a LTIP concedida ao servidor Alexandre Tedesco. Na mesma linha, a Portaria DG nº 169, de 28/07/2026 (DOU) prorrogou por igual prazo a licença de outro servidor, com efeitos a partir de 01/08/2026.

Em sentido inverso, duas portarias trataram da interrupção antecipada de licenças já concedidas. A Portaria DG nº 174, de 30/07/2026 (DOU) interrompeu a LTIP da servidora Ana Lorena de Campos Dutra, que, na sequência, teve autorizado o retorno às atividades sob regime de teletrabalho com residência no exterior — movimento detalhado adiante. A Portaria DG nº 168, de 28/07/2026 (DOU) interrompeu a licença da servidora Isabella Ribeiro da Silva Bravo Drolhe da Costa.

A combinação entre prorrogações e interrupções no mesmo período indica um fluxo normal de gestão de licenças de longa duração, sem sinalizar mudança de política interna sobre o instituto.

2. Afastamentos internacionais para missões técnicas e capacitação

O mês concentrou um número relevante de afastamentos internacionais, tanto para missões técnicas quanto para capacitação de quadros.

A Portaria DG nº 171, de 29/07/2026 (DOU) autorizou o afastamento de servidores para missão oficial no Chile, entre 17 e 22 de agosto de 2026, com ônus para a Agência. Já a Portaria DG nº 170, de 29/07/2026 (DOU) autorizou a participação de servidores em capacitação na Harvard University, nos Estados Unidos, entre 29 de agosto e 5 de setembro de 2026.

Ainda em julho, duas portarias distintas — Portaria DG nº 154 e Portaria DG nº 155, ambas de 13/07/2026 (DOU) — autorizaram afastamentos de servidores para missão técnica na China, também com ônus para a Agência.

Esses afastamentos ocorrem em um momento em que a ANTT aparece como finalista em cinco categorias do P3 Awards 2026, premiação internacional voltada a projetos de parcerias público-privadas, com cerimônia prevista para 1º de outubro em Nova York. O investimento em capacitação internacional e a participação em fóruns externos parecem acompanhar o momento de maior visibilidade institucional da Agência no cenário de infraestrutura.

3. Designações de substitutos eventuais em cargos estratégicos

A maior parte dos atos de pessoal do período refere-se a designações de substitutos eventuais, mecanismo que garante a continuidade de funções de chefia durante afastamentos ou impedimentos do titular, sem gerar vacância do cargo.

Foram identificadas designações para os seguintes cargos, entre outros:

• Substituto eventual em cargo de fiscalização ferroviária, por meio da Portaria de Pessoal nº 185, de 30/07/2026 (DOU), com dispensa do substituto anteriormente designado;
• Substituto eventual do Chefe do Escritório Regional de Curitiba/PR, pela Portaria de Pessoal nº 184, de 29/07/2026 (DOU);
• Substituto eventual do Superintendente da Superintendência de Transporte Ferroviário, com vigência específica entre 31/07 e 10/08/2026, conforme a Portaria de Pessoal nº 180, de 24/07/2026 (DOU);
• Substituto eventual do Chefe de Gabinete, pela Portaria de Pessoal nº 176, de 16/07/2026 (DOU);
• Substituta eventual do Ouvidor da ANTT, com vigência entre 20/07 e 08/08/2026, pela Portaria de Pessoal nº 175, de 15/07/2026 (DOU).

Adicionalmente, as Portarias de Pessoal nº 177, 178, 179 e 181 trataram de substituições eventuais em coordenações técnicas, todas com entrada em vigor na data de publicação. O volume expressivo desse tipo de ato — a categoria mais numerosa da amostra — é compatível com a estrutura de gestão de continuidade administrativa típica de agências reguladoras com múltiplas superintendências e escritórios regionais.

4. Nomeações e exonerações em cargos de chefia regional e coordenação

Além das substituições eventuais, o período registrou nomeações efetivas em cargos de chefia. A Portaria de Pessoal nº 183, de 27/07/2026 (DOU) nomeou Vinicius Viana Dobes para o cargo de Chefe de Escritório Regional, designando-o também como substituto eventual e estabelecendo a exoneração do cargo anteriormente ocupado.

De forma semelhante, a Portaria de Pessoal nº 182, de 27/07/2026 (DOU) nomeou Alessandra Caixeta Silva Prado para o cargo de Coordenador, com exoneração do encargo de substituta que exercia no Gabinete da Superintendência.

Esses dois atos demonstram um padrão de sucessão organizada: servidores que exerciam funções de substituição eventual foram efetivados nos cargos titulares, com a formalização simultânea da exoneração da função anterior — prática que reduz a necessidade de novos atos de designação de substitutos no curto prazo para essas posições.

5. Cessão de servidora para o Ministério da Justiça e Segurança Pública

Um movimento pontual, mas relevante do ponto de vista de governança de pessoal, foi a Portaria DG nº 166, de 27/07/2026 (DOU), que cedeu a servidora Eduarda Militz Santos, do quadro da ANTT, para exercer a função de Chefe de Gabinete na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O ato estabelece condições, responsabilidades e prazo para apresentação da servidora ao órgão cedente, formato usual em cessões entre órgãos da administração federal direta e indireta. Movimentos desse tipo, embora raros na amostra, merecem acompanhamento por gestores de área de pessoal por envolverem questões orçamentárias de ônus e ressarcimento entre órgãos.

6. Teletrabalho internacional autorizado

A Portaria DG nº 165, de 24/07/2026 (DOU) autorizou a servidora Ana Lorena de Campos Dutra a exercer teletrabalho em regime de execução integral do Programa de Gestão e Desempenho, com residência na Austrália, por três anos.

Esse ato deve ser lido em conjunto com a interrupção de sua LTIP, tratada na Portaria DG nº 174/2026 — a sequência de atos sugere que a servidora retornou de licença sem remuneração diretamente para regime de trabalho remoto internacional, mecanismo que amplia as possibilidades de mobilidade de servidores públicos federais sem exigir deslocamento físico para o território nacional.

7. Atos normativos institucionais: gestão de riscos e regimento interno

Além dos atos de pessoal, o período trouxe duas alterações normativas de caráter institucional, com potencial impacto em processos internos e na estrutura organizacional da Agência.

A Instrução Normativa ANTT nº 45, de 17/07/2026 (DOU) alterou a Instrução Normativa nº 30, de 30/09/2024, que aprovou a Disciplina sobre a Política de Gestão de Riscos da Agência. Alterações nesse normativo tendem a repercutir em processos de conformidade e mapeamento de riscos institucionais, sendo de interesse direto de áreas jurídicas e de compliance regulatório que interagem com a Agência.

Já a Resolução ANTT nº 6.083, de 16/07/2026 (DOU) alterou a Resolução ANTT nº 5.976, de 07/04/2022, que aprova o Regimento Interno da Agência. Alterações regimentais costumam refletir ajustes de competências entre unidades internas e, por isso, merecem leitura atenta por parte de operadores regulados que interagem com fluxos administrativos específicos da ANTT.

Complementarmente, a Portaria DG nº 160, de 16/07/2026 (DOU) alterou o artigo 6º da Portaria DG nº 73/2026 para incluir membro suplente na Superintendência de Tecnologia da Informação, e a Portaria DG nº 158, de 15/07/2026 (DOU) tratou da delegação de competências a servidores para atos de execução orçamentária e financeira, revogando a delegação anterior.

8. Ajustes de força de trabalho por atos do Ministério da Gestão e da Inovação

Dois atos publicados por unidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) impactaram diretamente a força de trabalho da ANTT. A Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 8.344, de 16/07/2026 (DOU) tornou sem efeito a portaria que havia autorizado a alteração de exercício de empregados da CBTU para a ANTT.

De forma semelhante, a Portaria de Pessoal DICAT/SE/MGI nº 8.304, de 16/07/2026 (DOU) tornou sem efeito a autorização de exercício do servidor Juliano de Lima e Silva na Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, em Curitiba/PR.

Esses dois atos, embora originados fora da estrutura interna da ANTT, têm efeito direto sobre o quadro funcional da Agência e devem ser considerados por áreas de recursos humanos que acompanham movimentações de exercício funcional entre órgãos federais.

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Decisões e consultas públicas relevantes

O ciclo de gestão de pessoal do mês ocorreu em paralelo a decisões regulatórias de maior envergadura, que ajudam a contextualizar a intensidade das designações de substitutos eventuais em cargos técnicos.

Em 31/07/2026, a ANTT encerrou o ciclo da Audiência Pública nº 11/2026, destinada à discussão da futura concessão da Malha Sul, composta pelos corredores ferroviários Paraná–Santa Catarina, Rio Grande e Mercosul. As quatro sessões — em Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis — reuniram 665 participantes presenciais e 249 inscritos para manifestações, insumo relevante para a elaboração das minutas de edital e contrato de concessão.

No mesmo dia, durante a 1.038ª Reunião Deliberativa Pública, a Diretoria Colegiada aprovou a versão final da proposta de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), com investimentos estimados em R$ 24 bilhões ao longo de 30 anos e previsão de devolução de aproximadamente 3.100 quilômetros de trechos de baixa viabilidade operacional. O processo segue agora para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme rito aplicável.

Ainda no período, a Agência anunciou que o próximo leilão rodoviário de 2026 será o da transferência de controle da concessionária Via Brasil BR-163/MT/PA, marcado para 12/11/2026, com Data Room aberto a interessados mediante assinatura de termo de confidencialidade.

Por fim, merece destaque a informação de que a Janela Extraordinária nº 1/2024, procedimento voltado à entrada de novos operadores em mercados de transporte interestadual sem atendimento, permanece suspensa por decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão impede a conclusão de um processo que, segundo a Agência, poderia ampliar de 176 para 268 o número de empresas autorizadas e de 2.027 para 2.783 os municípios atendidos.

Outlook do próximo mês

Para os próximos 30 dias, gestores regulatórios devem monitorar os seguintes pontos de atenção:

1. Execução dos afastamentos internacionais autorizados — a missão técnica ao Chile (17 a 22/08/2026) e a capacitação na Harvard University (29/08 a 05/09/2026) ocorrerão dentro do próximo ciclo, com possível necessidade de novas designações de substitutos eventuais para os cargos dos servidores afastados.

2. Tramitação da prorrogação da FCA no TCU — o processo de prorrogação antecipada da concessão, aprovado pela Diretoria Colegiada em 30/07/2026, seguirá em análise no Tribunal de Contas da União, etapa que costuma se estender por meses e pode gerar exigências adicionais à Agência.

3. Preparação do leilão da BR-163/MT/PA — com propostas a serem apresentadas até 09/11/2026 e leilão marcado para 12/11/2026, é esperado aumento de atos de designação relacionados às equipes técnicas responsáveis pela condução do certame.

4. Status da suspensão da Janela Extraordinária — qualquer decisão do STF sobre o mérito da cautelar terá efeito direto sobre a Resolução ANTT nº 6.033/2023 e sobre o cronograma de expansão do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

5. Possíveis novos atos decorrentes da Instrução Normativa nº 45/2026 e da Resolução nº 6.083/2026 — alterações em normativos de gestão de riscos e regimento interno costumam ser seguidas por atos infralegais complementares nos meses subsequentes.

Como acompanhar

O acompanhamento sistemático de atos de pessoal, normativos institucionais e decisões regulatórias da ANTT exige o monitoramento contínuo do Diário Oficial da União e das reuniões deliberativas públicas da Agência, especialmente em períodos de intensificação de leilões e revisões contratuais como o observado em agosto de 2026. Ferramentas de monitoramento regulatório, como o Eutrópio, auxiliam equipes jurídicas e de compliance a identificar rapidamente publicações relevantes por órgão, tema ou tipo de ato, reduzindo o risco de perda de prazos e de informações críticas para a gestão de contratos e de pessoal.