Briefing CADE: movimentações internas e ajustes de pessoal em setembro de 2026

Resumo executivo

• No período de 15/08/2026 a 14/09/2026, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou nove atos normativos no Diário Oficial da União (DOU), todos de caráter administrativo-organizacional, sem impacto direto sobre mérito concorrencial ou análise de atos de concentração.

• Os movimentos concentraram-se em quatro frentes internas: o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (Gabinete 3), a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), a Diretoria de Administração e Planejamento (DAP) e a Corregedoria/Presidência do órgão.

• Não houve, no período, consultas públicas, resoluções normativas de mérito ou guias interpretativos; o eixo temático do mês é a reestruturação de quadros de confiança, com dispensas, nomeações e uma concessão de gratificação técnica na área de tecnologia da informação.

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Movimentos do mês

1. Nomeação de Assistente Técnico no Gabinete 3 do Tribunal Administrativo

Em 08/09/2026, foi publicada a Portaria CADE nº 401, de 8 de setembro de 2026 (DOU), que nomeia Angela Portilho Bolanho da Rosa para o cargo de Assistente Técnico na Assessoria do Gabinete 3 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O Gabinete 3 integra a estrutura decisória do Tribunal, colegiado responsável pelo julgamento de atos de concentração e processos administrativos de conduta anticompetitiva. A nomeação de assistentes técnicos nesses gabinetes tem relevância prática para escritórios e empresas com processos em tramitação, pois esse quadro de assessoria costuma atuar no preparo de votos, pareceres e análises técnicas que subsidiam as decisões do Conselheiro titular.

A movimentação decorre da vacância deixada pela exoneração tratada no ato seguinte, publicado poucos dias antes.

2. Exoneração no mesmo gabinete e reorganização interna

A Portaria CADE nº 396, de 03 de setembro de 2026 (DOU), publicada em 08/09/2026 em caráter interino, formalizou a exoneração de Catarina Lobo Bessa de Sá Lima Cordão do cargo comissionado de Assistente Técnico na mesma Assessoria do Gabinete 3.

A sequência cronológica entre a exoneração (Portaria nº 396) e a nomeação da substituta (Portaria nº 401) evidencia uma reposição direta de cargo, sem alteração da estrutura organizacional do gabinete. Para efeitos de acompanhamento processual, é recomendável que partes com processos em curso no Gabinete 3 verifiquem eventuais reflexos na condução de despachos e prazos internos, embora não haja indicação de descontinuidade de pautas.

3. Substituição na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

Em 08/09/2026, foi publicada também a Portaria CADE nº 400, de 3 de setembro de 2026 (DOU), que dispensa Ana Paula Pessoa Mello do encargo de 1ª substituta na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) do CADE e nomeia Diogo Thomson de Andrade para a função.

A CGTI é responsável pela infraestrutura tecnológica que sustenta os sistemas eletrônicos de peticionamento, tramitação processual e segurança da informação do CADE. Mudanças na linha de substituição dessa coordenação são relevantes para o setor regulado na medida em que afetam a continuidade da gestão de sistemas usados por advogados e empresas no protocolo de notificações de atos de concentração e demais peças processuais.

4. Reposições na Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas

As Portarias CADE de 25 de agosto de 2026 (DOU), publicadas em 27/08/2026, dispensam e designam titulares para cargos de substituição na Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas, vinculada à Diretoria de Administração e Planejamento (DAP).

Essa seção tem atribuição interna de gestão de recursos humanos, sem relação direta com a atividade-fim de defesa da concorrência. Ainda assim, integra o conjunto de movimentações do mês que evidenciam um ciclo de rotatividade em cargos de confiança em diferentes níveis da estrutura administrativa do CADE.

5. Dispensa de função comissionada por afastamento no Conselho

A Portaria CADE nº 381, de 20 de agosto de 2026 (DOU), publicada em 25/08/2026, trata da dispensa de função comissionada em razão de pedido de afastamento, com efeitos a partir de 01/09/2026, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O ato não especifica a área organizacional exata, mas segue o padrão de atos de gestão de pessoal recorrentes no período, vinculados a solicitações individuais de afastamento de servidores ocupantes de funções de confiança.

6. Gratificação temporária de tecnologia da informação

Em 25/08/2026, foi publicada a Portaria CADE nº 382, de 21 de agosto de 2026 (DOU), que concede a Daniel Kruschewsky Margotto a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) no âmbito do CADE, com vigência a partir da data de publicação.

O SISP é o sistema federal que organiza a governança de tecnologia da informação nos órgãos da administração pública, e a gratificação em questão remunera atribuições técnicas específicas de gestão de recursos de TI. A concessão reforça o quadro técnico da área, em linha com a substituição registrada na CGTI tratada no item anterior.

7. Dispensas e nomeações na Corregedoria e na Presidência

As Portarias CADE de 19 de agosto de 2026 (DOU), publicadas em 21/08/2026, dispõem sobre dispensas e nomeações de substitutas em cargos comissionados na Corregedoria e na Presidência do CADE.

A Corregedoria exerce função de controle disciplinar e correicional interno, enquanto a Presidência concentra a representação institucional do órgão perante outros entes públicos e privados. Mudanças em cargos de substituição nessas duas unidades, embora de natureza administrativa, indicam ajuste de quadro de confiança em áreas estratégicas de governança interna.

8. Substituições no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (18 de agosto)

As Portarias CADE de 18 de agosto de 2026 (DOU), publicadas em 20/08/2026, dispõem sobre dispensas e nomeações para cargos de substituição e funções comissionadas no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Esse conjunto de atos, publicado poucos dias antes das movimentações do Gabinete 3 relatadas nos itens 1 e 2, sugere um ciclo mais amplo de ajustes de quadro no colegiado julgador ao longo do mês, não restrito a um único gabinete.

9. Dispensas e nomeações na estrutura geral do CADE (12 de agosto)

As Portarias CADE de 12 de agosto de 2026 (DOU), publicadas em 17/08/2026, tratam de dispensas e nomeações de cargos comissionados e funções de substituição na estrutura geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Por abranger "a estrutura" do órgão de forma genérica na ementa disponível, esse ato demarca o início do ciclo de movimentações de pessoal que se estendeu até a primeira quinzena de setembro, quando ocorreram as reposições no Gabinete 3 e na CGTI.

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Decisões e consultas públicas relevantes

No período analisado, não foram identificadas decisões de mérito em processos administrativos de conduta, tampouco atos de concentração com repercussão relevante divulgados como normativos, nem consultas públicas ou audiências abertas pelo CADE.

Os nove atos levantados são, em sua totalidade, instrumentos de gestão de pessoal — nomeações, exonerações, dispensas de função comissionada e concessão de gratificação. Essa concentração temática distingue o mês de setembro de 2026 de períodos em que o órgão costuma publicar guias, resoluções normativas ou súmulas de orientação sobre atos de concentração e infrações à ordem econômica.

Para empresas e escritórios com processos em curso, a leitura recomendada é a seguinte:

• Não há alteração de prazos processuais, ritos de notificação de atos de concentração ou critérios de análise decorrente dos atos deste período.

• As mudanças de assessoria no Gabinete 3 do Tribunal e na linha de substituição da CGTI podem, no curto prazo, gerar ajustes pontuais em rotinas internas de tramitação, sem afetar o mérito das decisões.

• A concessão de gratificação técnica (Portaria nº 382/2026) e a substituição na CGTI (Portaria nº 400/2026) indicam continuidade do investimento em governança de tecnologia da informação, área sensível para a segurança dos sistemas de peticionamento eletrônico.

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Outlook do próximo mês

Com base no padrão observado em setembro de 2026, é razoável esperar a continuidade de atos de gestão administrativa no CADE, especialmente considerando que parte das dispensas registradas — como a do Conselho Administrativo, motivada por pedido de afastamento com efeitos a partir de 01/09/2026 — pode gerar novas nomeações de substitutos ainda no mês seguinte.

Não há, na amostra disponível, indicação de consultas públicas, resoluções normativas ou audiências previamente agendadas para o período subsequente. Recomenda-se, portanto, atenção a três frentes de monitoramento:

1. Eventuais nomeações definitivas para funções ainda ocupadas em caráter interino, a exemplo da Portaria nº 396/2026, publicada com essa qualificação.

2. Possíveis novos atos vinculados à área de tecnologia da informação, considerando a movimentação simultânea na CGTI e a concessão de gratificação do SISP no mesmo mês.

3. Publicação de atos remanescentes relacionados ao ciclo de substituições iniciado em 12/08/2026 na estrutura geral do órgão, que pode não estar integralmente concluído.

Empresas e escritórios que atuam perante o CADE devem manter rotina de acompanhamento do DOU e do sítio institucional do CADE, especialmente em relação a atos que envolvam diretamente os gabinetes do Tribunal responsáveis por processos sob sua condução.

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Como acompanhar

O acompanhamento sistemático de portarias administrativas do CADE é relevante não apenas para fins de compliance regulatório, mas também para identificar mudanças de interlocutores técnicos em processos em curso, como assessores de gabinete e coordenadores de área.

Para monitorar de forma consolidada os atos normativos do CADE e de outras agências reguladoras, com histórico organizado por órgão e por tema, ferramentas como a plataforma da Eutrópio podem apoiar equipes jurídicas e de compliance na rotina de vigilância regulatória mensal.