Monitoramento de autos de infração da Secretaria da Fazenda de São Paulo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) fiscaliza o ICMS e os demais tributos estaduais. Quando a fiscalização encontra uma infração, lavra o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), que cobra o imposto e a multa e abre o contencioso administrativo tributário, regido pela Lei estadual nº 13.457/2009.

Contra o auto, o contribuinte apresenta defesa, julgada pelas Delegacias Tributárias de Julgamento. Da decisão cabem recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT): o recurso ordinário e o recurso de ofício, julgados pelas Câmaras Julgadoras, e o recurso especial, julgado pela Câmara Superior, além dos pedidos de retificação de julgado. Ao final, o débito mantido é liquidado ou inscrito em dívida ativa.

Esses processos tramitam no ePAT, o processo administrativo tributário eletrônico da SEFAZ-SP, e não no SEI. O andamento de cada auto e a íntegra das decisões publicadas ficam disponíveis no extrato público do Tribunal de Impostos e Taxas.

Acompanham autos de infração da SEFAZ-SP as empresas contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo, especialmente as do comércio, da indústria, do transporte e da energia, que respondem a autuações por crédito indevido, falta de pagamento do imposto, substituição tributária e obrigações acessórias. Saber quando o auto é notificado, quando o recurso entra em pauta ou quando a decisão é publicada orienta a defesa e a decisão de pagar ou recorrer.

Interessam também aos escritórios de advocacia tributária, que conduzem a defesa e os recursos e precisam acompanhar a pauta das Câmaras do TIT, e aos departamentos jurídico, fiscal e contábil, que reportam as contingências tributárias e ajustam as provisões a cada decisão.

As decisões publicadas pelo TIT formam a jurisprudência administrativa do Estado e servem de referência para as teses de defesa em autuações semelhantes.