Interessado na ANATEL21474 processos

Processos de CLARO S.A.

Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que CLARO S.A. aparece como interessado.

Exibindo 5351–5400 de 21474 processos (mais recentes primeiro).

943ª ROD • Item 4215/05/2025Recurso Administrativo
SEI 53500.016992/2018-50
PADO: Oferta de Serviço - SMP
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  
943ª ROD • Item 4215/05/2025Recurso Administrativo
SEI 53500.016992/2018-50
PADO: Oferta de Serviço - SMP
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  
943ª ROD • Item 4215/05/2025Recurso Administrativo
SEI 53500.016992/2018-50
PADO: Oferta de Serviço - SMP
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
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Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
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Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
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Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
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Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
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943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
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943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
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Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
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SEI 53500.339052/2022-12
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Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
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Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque
Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  
943ª ROD • Item 5015/05/2025Petição
SEI 53500.339052/2022-12
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Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI