Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL21474 processos

Processos de CLARO S.A.

Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que CLARO S.A. aparece como interessado.

Exibindo 6251–6300 de 21474 processos (mais recentes primeiro).

  • 941ª ROD • Item 513/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.287101/2022-24

    PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

  • 941ª ROD • Item 2213/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020687/2007-18

    PAF: Revisão de Ofício

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.  

Processos de CLARO S.A. na ANATEL — página 126 | Eutrópio