Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL21676 processos

Processos de CLARO S.A.

Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que CLARO S.A. aparece como interessado.

Exibindo 8051–8100 de 21676 processos (mais recentes primeiro).

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
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    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

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  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

  • 938ª ROD • Item 504/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.038971/2021-91

    Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Processos de CLARO S.A. na ANATEL — página 162 | Eutrópio