Processos de OI S.A.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que OI S.A. aparece como interessado.
Exibindo 5151–5200 de 5706 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
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- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
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- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
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- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
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- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
- SEI 53500.015622/2021-09
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.