Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL11259 processos

Processos de TIM S.A.

Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que TIM S.A. aparece como interessado.

Exibindo 9551–9600 de 11259 processos (mais recentes primeiro).

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
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    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

Processos de TIM S.A. na ANATEL — página 192 | Eutrópio