Processo SEI 53500.001591/2016-33 na ANATEL

PAC: Ônus Contratual da Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 735/2019/COGE/SCO, de 27 de dezembro de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da renovação dos Contratos de Concessão PBOA/SPB-Anatel nº 93/2006, 112/2006, 115/2006, 123/2006, 127/2006, 146/2006, 149/2006 e 157/2006, relativo ao biênio 2014-2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

Recurso Administrativo

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