Processo SEI 53500.001944/2016-03 na ANATEL

Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

Recurso Administrativo

Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

Recurso Administrativo

Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

Recurso Administrativo

Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

Recurso Administrativo

Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

Recurso Administrativo

Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.  

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