Processo SEI 53500.002900/2013-40 na ANATEL

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

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Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

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Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

Recurso Administrativo

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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PADO: Ressarcimento - STFC

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

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