Processo SEI 53500.004251/2014-01 na ANATEL

Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

Recurso Administrativo

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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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