Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.004779/2013-91 na ANATEL

Deliberado em 113 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

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    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 17

    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

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    06/05/2021

    Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

    Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

    Recurso Administrativo