Processo SEI 53500.005321/2021-69 na ANATEL
Deliberado em 226 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
899ª Reunião OrdináriaItem 30
06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
Petição
899ª Reunião OrdináriaItem 30
06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
Petição
899ª Reunião OrdináriaItem 30
06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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899ª Reunião OrdináriaItem 30
06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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899ª Reunião OrdináriaItem 30
06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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06/05/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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898ª Reunião OrdináriaItem 20
08/04/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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08/04/2021Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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