Processo SEI 53500.008686/2019-21 na ANATEL

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2021/CPRP/SCP, de 5 de março de 2021, nos autos de Reclamação Administrativa, por descumprimento relativo a serviços de telecomunicações.  

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