Processo SEI 53500.009267/2020-40 na ANATEL
Deliberado em 79 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
907ª Reunião OrdináriaItem 4
18/11/2021Conselho Diretor: Deliberações Gerais
Consulta ao Conselho Diretor acerca da incidência do desconto previsto no § 5º do art. 33 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, quando da expedição de novo Despacho Decisório de primeira instância, por força do exercício do juízo de retratação da autoridade competente.
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907ª Reunião OrdináriaItem 4
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Consulta ao Conselho Diretor acerca da incidência do desconto previsto no § 5º do art. 33 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, quando da expedição de novo Despacho Decisório de primeira instância, por força do exercício do juízo de retratação da autoridade competente.
Deliberações Diversas
907ª Reunião OrdináriaItem 4
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Consulta ao Conselho Diretor acerca da incidência do desconto previsto no § 5º do art. 33 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, quando da expedição de novo Despacho Decisório de primeira instância, por força do exercício do juízo de retratação da autoridade competente.
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Consulta ao Conselho Diretor acerca da incidência do desconto previsto no § 5º do art. 33 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, quando da expedição de novo Despacho Decisório de primeira instância, por força do exercício do juízo de retratação da autoridade competente.
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