Processo SEI 53500.009632/2013-97 na ANATEL

PADO: Compromisso de Abrangência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2018/SEI/COUN/SCO, de 29 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento do compromisso previsto no item 4.12.3, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL, em 13 municípios dos estados de São Paulo e de Minas Gerais.  

Recurso Administrativo

PADO: Compromisso de Abrangência

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