Processo SEI 53500.010012/2014-81 na ANATEL
Deliberado em 114 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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900ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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900ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
20/05/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
900ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
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