Processo SEI 53500.010133/2018-57 na ANATEL

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.  

Recurso Administrativo