Processo SEI 53500.013555/2010-27 na ANATEL
Deliberado em 186 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
896ª Reunião OrdináriaItem 7
18/02/2021PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5.374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60.421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3.312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo
892ª Reunião OrdináriaItem 26
28/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
Recurso Administrativo