Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.014131/2015-94 na ANATEL

Deliberado em 113 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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  • 898ª Reunião OrdináriaItem 11

    08/04/2021

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

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