Processo SEI 53500.014143/2009-71 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 282/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

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PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 282/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

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