Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.014349/2018-91 na ANATEL

Deliberado em 114 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

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  • 897ª Reunião OrdináriaItem 11

    18/03/2021

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing .  

    Recurso Administrativo