Processo SEI 53500.018700/2015-71 na ANATEL

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC) e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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