Processo SEI 53500.020736/2019-48 na ANATEL

PADO: Alteração Societária

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 598/2019/COGE/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 598/2019/COGE/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

Recurso Administrativo

PADO: Alteração Societária

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 598/2019/COGE/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 598/2019/COGE/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

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