Processo SEI 53500.021285/2013-71 na ANATEL

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2020/COGE/SCO, de 21 de maio de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Serviço e Radiofrequência, Biênio 2010-2011, com vencimento em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

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