Processo SEI 53500.022042/2016-01 na ANATEL

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Solicitação de prorrogação do prazo para entrada em operação do segmento espacial referente ao Direito de Exploração de satélite brasileiro detido pela Claro S.A., na posição orbital 70°O, conferido por meio do Ato nº 1.073, de 24 de fevereiro de 2012, e Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 156/2012-ANATEL, de 22 de março de 2012. Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira , Presidente do Conselho, Substituto , em 01/10/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6033272 e o código CRC A1456590 . Referência: Processo nº 53500.047105/2020-18 SEI nº 6033272

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Solicitação de prorrogação do prazo para entrada em operação do segmento espacial referente ao Direito de Exploração de satélite brasileiro detido pela Claro S.A., na posição orbital 70°O, conferido por meio do Ato nº 1.073, de 24 de fevereiro de 2012, e Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 156/2012-ANATEL, de 22 de março de 2012. Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira , Presidente do Conselho, Substituto , em 01/10/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6033272 e o código CRC A1456590 . Referência: Processo nº 53500.047105/2020-18 SEI nº 6033272

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