Processo SEI 53500.023237/2016-60 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 76, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 76, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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