Processo SEI 53500.023315/2016-26 na ANATEL
Deliberado em 24 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
891ª Reunião OrdináriaItem 72
01/10/2020PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2018/SEI/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 79, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
Recurso Administrativo
891ª Reunião OrdináriaItem 72
01/10/2020PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2018/SEI/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 79, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2018/SEI/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 79, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
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