Processo SEI 53500.024009/2014-45 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula 11.1 dos Contratos de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011- ANATEL e PBOA/SPB Nº 125/2011-ANATEL.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula 11.1 dos Contratos de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011- ANATEL e PBOA/SPB Nº 125/2011-ANATEL.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula 11.1 dos Contratos de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011- ANATEL e PBOA/SPB Nº 125/2011-ANATEL.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula 11.1 dos Contratos de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011- ANATEL e PBOA/SPB Nº 125/2011-ANATEL.  

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