Processo SEI 53500.024759/2016-89 na ANATEL

PADO: Planos de Serviço - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 441/2018/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento aos itens "III" e "VII" do Despacho Cautelar nº 6.422/2011-SPB e arts. 42, parágrafo único, e 48, §2º, ambos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 441/2018/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento aos itens "III" e "VII" do Despacho Cautelar nº 6.422/2011-SPB e arts. 42, parágrafo único, e 48, §2º, ambos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 441/2018/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento aos itens "III" e "VII" do Despacho Cautelar nº 6.422/2011-SPB e arts. 42, parágrafo único, e 48, §2º, ambos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 441/2018/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento aos itens "III" e "VII" do Despacho Cautelar nº 6.422/2011-SPB e arts. 42, parágrafo único, e 48, §2º, ambos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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